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A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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3. A Comissão elegerá o seu presidente e adoptará o seu regulamentointerno.4. A Comissão realizará normalmente as suas sessões na sede daOrganização das Nações Unidas ou no Departamento das Nações Unidasem Genebra. Todavia, pode reunir-se em qualquer outro lugar apropriado,o qual pode ser determinado pela Comissão em consulta com oSecretário-Geral das Nações Unidas e os Esta<strong>dos</strong> Partes interessa<strong>dos</strong>.5. O secretariado previsto no artigo 36.° presta igualmente osseus serviços às comissões designadas em virtude do presente artigo.6. As informações obtidas e esquadrinhadas pelo Comité serãopostas à disposição da Comissão e a Comissão poderá pedir aos Esta<strong>dos</strong>Partes interessa<strong>dos</strong> que lhe forneçam quaisquer informaçõescomplementares pertinentes.7. Depois de ter estudado a questão sob to<strong>dos</strong> os seus aspectos,mas em todo o caso num prazo mínimo de doze meses após tê-la admitido,a Comissão submeterá um relatório ao presidente do Comité paratransmissão aos Esta<strong>dos</strong> Partes interessa<strong>dos</strong>:a) Se a Comissão não puder acabar o exame da questão dentrode doze meses, o seu relatório incluirá somente um breve apontamentoindicando a que ponto chegou o exame da questão;b) Se chegar a um entendimento amigável fundado sobre o respeito<strong>dos</strong> direitos do homem reconhecido no presente Pacto,a Comissão limitar-se-á a indicar brevemente no seu relatórioos factos e o entendimento a que se chegou;c) Se não se chegou a um entendimento no sentido da alínea b),a Comissão fará figurar no seu relatório as suas conclusõessobre todas as matérias de facto relativas à questão debatidaentre os Esta<strong>dos</strong> Partes interessa<strong>dos</strong>, bem como a sua opinião[PIDCP]A <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> • 71

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