A Carta Internacional dos Direitos Humanos

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4. No processo aplicável às pessoas jovens a lei penal terá em contaa sua idade e o interesse que apresenta a sua reabilitação.5. Qualquer pessoa declarada culpada de crime terá o direito defazer examinar por uma jurisdição superior a declaração de culpabilidadee a sentença em conformidade com a lei.6. Quando uma condenação penal definitiva é ulteriormente anuladaou quando é concedido o indulto, porque um facto novo ou recentementerevelado prova concludentemente que se produziu um errojudiciário, a pessoa que cumpriu uma pena em virtude dessa condenaçãoserá indemnizada, em conformidade com a lei, a menos quese prove que a não revelação em tempo útil do facto desconhecido lheé imputável no todo ou em parte.7. Ninguém pode ser julgado ou punido novamente por motivode uma infracção da qual já foi absolvido ou pela qual já foi condenadopor sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processopenal de cada país.Artigo 15.º1. Ninguém será condenado por actos ou omissões que não constituamum acto delituoso, segundo o direito nacional ou internacional,no momento em que forem cometidos. Do mesmo modo não seráaplicada nenhuma pena mais forte do que aquela que era aplicávelno momento em que a infracção foi cometida. Se posteriormentea esta infracção a lei prevê a aplicação de uma pena mais ligeira,o delinquente deve beneficiar da alteração.2. Nada no presente artigo se opõe ao julgamento ou à condenaçãode qualquer indivíduo por motivo de actos ou omissões que nomomento em que foram cometidos eram tidos por criminosos, segundoos princípios gerais de direito reconhecidos pela comunidade das nações.Artigo 16.ºToda e qualquer pessoa tem direito ao reconhecimento, em qualquerlugar, da sua personalidade jurídica.58 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
Artigo 17.º1. Ninguém será objecto de intervenções arbitrárias ou ilegais nasua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência,nem de atentados ilegais à sua honra e à sua reputação.2. Toda e qualquer pessoa tem direito à protecção da lei contratais intervenções ou tais atentados.Artigo 18.º1. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento,de consciência e de religião; este direito implica a liberdadede ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha,bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção,individualmente ou conjuntamente com outros, tanto empúblico como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticase o ensino.2. Ninguém será objecto de pressões que atentem à sua liberdadede ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da suaescolha.3. A liberdade de manifestar a sua religião ou as suas convicçõessó pode ser objecto de restrições previstas na lei e que sejamnecessárias à protecção de segurança, da ordem e da saúde públicasou da moral e das liberdades e direitos fundamentais deoutrem.4. Os Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a respeitara liberdade dos pais e, em caso disso, dos tutores legais a fazeremassegurar a educação religiosa e moral dos seus filhos e pupilos,em conformidade com as suas próprias convicções.Artigo 19.º1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões.2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão;este direito compreende a liberdade de procurar, receber e expandir[PIDCP]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 59
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