A Carta Internacional dos Direitos Humanos

vistas no presente Pacto, sob reserva de que essas medidas não sejamincompatíveis com outras obrigações que lhes impõe o direito internacionale que elas não envolvam uma discriminação fundada unicamentesobre a raça, a cor, o sexo, a língua, a religião ou a origemsocial.2. A disposição precedente não autoriza nenhuma derrogaçãoaos artigos 6.º, 7.º, 8.º, parágrafos 1 e 2, 11.º, 15.º, 16.º e 18.º.3. Os Estados Partes no presente Pacto que usam do direito dederrogação devem, por intermédio do Secretário-Geral da Organizaçãodas Nações Unidas, informar imediatamente os outros EstadosPartes acerca das disposições derrogadas, bem como os motivos dessaderrogação. Uma nova comunicação será feita pela mesma via nadata em que se pôs fim a essa derrogação.Artigo 5.º1. Nenhuma disposição do presente Pacto pode ser interpretadacomo implicando para um Estado, um grupo ou um indivíduo qualquerdireito de se dedicar a uma actividade ou de realizar um actovisando a destruição dos direitos e das liberdades reconhecidos no presentePacto ou as suas limitações mais amplas que as previstas nodito Pacto.2. Não pode ser admitida nenhuma restrição ou derrogação aosdireitos fundamentais do homem reconhecidos ou em vigor em todoo Estado Parte no presente Pacto em aplicação de leis, de convenções,de regulamentos ou de costumes, sob pretexto de que o presentePacto não os reconhece ou reconhece-os em menor grau.Terceira ParteArtigo 6.º1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deveser protegido pela lei: ninguém pode ser arbitrariamente privado davida.52 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]