A Carta Internacional dos Direitos Humanos
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vistas no presente Pacto, sob reserva de que essas medidas não sejamincompatíveis com outras obrigações que lhes impõe o direito internacionale que elas não envolvam uma discriminação fundada unicamentesobre a raça, a cor, o sexo, a língua, a religião ou a origemsocial.2. A disposição precedente não autoriza nenhuma derrogaçãoaos artigos 6.º, 7.º, 8.º, parágrafos 1 e 2, 11.º, 15.º, 16.º e 18.º.3. Os Esta<strong>dos</strong> Partes no presente Pacto que usam do direito dederrogação devem, por intermédio do Secretário-Geral da Organizaçãodas Nações Unidas, informar imediatamente os outros Esta<strong>dos</strong>Partes acerca das disposições derrogadas, bem como os motivos dessaderrogação. Uma nova comunicação será feita pela mesma via nadata em que se pôs fim a essa derrogação.Artigo 5.º1. Nenhuma disposição do presente Pacto pode ser interpretadacomo implicando para um Estado, um grupo ou um indivíduo qualquerdireito de se dedicar a uma actividade ou de realizar um actovisando a destruição <strong>dos</strong> direitos e das liberdades reconheci<strong>dos</strong> no presentePacto ou as suas limitações mais amplas que as previstas nodito Pacto.2. Não pode ser admitida nenhuma restrição ou derrogação aosdireitos fundamentais do homem reconheci<strong>dos</strong> ou em vigor em todoo Estado Parte no presente Pacto em aplicação de leis, de convenções,de regulamentos ou de costumes, sob pretexto de que o presentePacto não os reconhece ou reconhece-os em menor grau.Terceira ParteArtigo 6.º1. O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deveser protegido pela lei: ninguém pode ser arbitrariamente privado davida.52 • Ficha Informativa Sobre <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> n.º 2 [ACNUDH]