A Carta Internacional dos Direitos Humanos

2. Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a adoptar,de acordo com os seus processos constitucionais e com as disposiçõesdo presente Pacto, as medidas que permitam a adopção dedecisões de ordem legislativa ou outra capazes de dar efeito aos direitosreconhecidos no presente Pacto que ainda não estiverem em vigor.3. Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a:a) Garantir que todas as pessoas cujos direitos e liberdades reconhecidosno presente Pacto forem violados disponham derecurso eficaz, mesmo no caso de a violação ter sido cometidapor pessoas agindo no exercício das suas funções oficiais;b) Garantir que a competente autoridade judiciária, administrativaou legislativa, ou qualquer outra autoridade competente,segundo a legislação do Estado, estatua sobre os direitos dapessoa que forma o recurso, e desenvolver as possibilidadesde recurso jurisdicional;c) Garantir que as competentes autoridades façam cumprir osresultados de qualquer recurso que for reconhecido como justificado.Artigo 3.ºOs Estados Partes no presente Pacto comprometem-se a asseguraro direito igual dos homens e das mulheres a usufruir de todos osdireitos civis e políticos enunciados no presente Pacto.Artigo 4.º1. Em tempo de uma emergência pública que ameaça a existênciada nação e cuja existência seja proclamada por um acto oficial, osEstados Partes no presente Pacto podem tomar, na estrita medida emque a situação o exigir, medidas que derroguem as obrigações pre-[PIDCP]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 51