A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Acordam o que segue:Primeira ParteArtigo 1.º1. Todos os povos têm o direito a dispor deles mesmos. Em virtudedeste direito, eles determinam livremente o seu estatuto políticoe dedicam-se livremente ao seu desenvolvimento económico,social e cultural.2. Para atingir os seus fins, todos os povos podem dispor livrementedas suas riquezas e dos seus recursos naturais, sem prejuízode quaisquer obrigações que decorrem da cooperação económicainternacional, fundada sobre o princípio do interesse mútuo e dodireito internacional. Em nenhum caso pode um povo ser privado dosseus meios de subsistência.3. Os Estados Partes no presente Pacto, incluindo aquelesque têm a responsabilidade de administrar territórios não autónomose territórios sob tutela, são chamados a promover a realizaçãodo direito dos povos a disporem de si mesmos e a respeitaresse direito, conforme às disposições da Carta das Nações Unidas.Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada Estado Parte no presente Pacto compromete-se a respeitare a garantir a todos os indivíduos que se encontrem nosseus territórios e estejam sujeitos à sua jurisdição os direitosreconhecidos no presente Pacto, sem qualquer distinção, derivada,nomeadamente, de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião,de opinião política, ou de qualquer outra opinião, de origemnacional ou social, de propriedade ou de nascimento, ou de outrasituação.50 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]