A Carta Internacional dos Direitos Humanos

2. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirácópias certificadas do presente Pacto a todos os Estados visadosno artigo 26.º.PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS [PIDCP]PreâmbuloOs Estados Partes no presente Pacto:Considerando que, em conformidade com os princípios enunciadosna Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerentea todos os membros da família humana e dos seus direitosiguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiçae da paz no Mundo;Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente àpessoa humana;Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dosDireitos do Homem, o ideal do ser humano livre, usufruindo das liberdadescivis e políticas e liberto do medo e da miséria, não pode serrealizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cadaum gozar dos seus direitos civis e políticos, bem como dos seus direitoseconómicos, sociais e culturais;Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados aobrigação de promover o respeito universal e efectivo dos direitos edas liberdades do homem;Tomando em consideração o facto de que o indivíduo tem deveresem relação a outrem e em relação à colectividade a que pertence etem a responsabilidade de se esforçar a promover e respeitar os direitosreconhecidos no presente Pacto:[PIDCP]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 49