A Carta Internacional dos Direitos Humanos

3. O presente Pacto será aberto à adesão de todos os Estados referidosno parágrafo 1 do presente artigo.4. A adesão far-se-á pelo depósito de um instrumento de adesãojunto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.5. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informarátodos os Estados que assinaram o presente Pacto ou que a eleaderirem acerca do depósito de cada instrumento de ratificação ou deadesão.Artigo 27.º1. O presente Pacto entrará em vigor três meses após a datado depósito junto do Secretário-Geral da Organização das NaçõesUnidas do trigésimo quinto instrumento de ratificação ou deadesão.2. Para cada um dos Estados que ratificarem o presente Pacto oua ele aderirem depois do depósito do trigésimo quinto instrumentode ratificação ou de adesão, o dito Pacto entrará em vigor três mesesdepois da data do depósito por esse Estado do seu instrumento de ratificaçãoou de adesão.Artigo 28.ºAs disposições do presente Pacto aplicam-se, sem quaisquer limitaçõesou excepções, a todas as unidades constitutivas dos EstadosFederais.Artigo 29.º1. Todo o Estado Parte no presente Pacto pode propor umaemenda e depositar o respectivo texto junto do Secretário-Geral daOrganização das Nações Unidas. O Secretário-Geral transmitiráentão todos os projectos de emenda aos Estados Partes no presentePacto, pedindo-lhes que indiquem se desejam que se convoque umaconferência de Estados Partes para examinar esses projectos e sub-[PIDESC]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 47