A Carta Internacional dos Direitos Humanos

More documents

Recommendations

Info

Artigo 17.º1. Os Estados Partes no presente Pacto apresentarão os seus relatóriospor etapas, segundo um programa a ser estabelecido pelo ConselhoEconómico e Social, no prazo de um ano a contar da data daentrada em vigor do presente Pacto, depois de ter consultado os EstadosPartes e as agências especializadas interessadas.2. Os relatórios podem indicar os factores e as dificuldades queimpedem estes Estados de desempenhar plenamente as obrigaçõesprevistas no presente Pacto.3. No caso em que informações relevantes tenham já sido transmitidasà Organização das Nações Unidas ou a uma agência especializadapor um Estado Parte no Pacto, não será necessário reproduzir asditas informações e bastará uma referência precisa a essas informações.Artigo 18.ºEm virtude das responsabilidades que lhe são conferidas pelaCarta das Nações Unidas no domínio dos direitos do homem e das liberdadesfundamentais, o Conselho Económico e Social poderá concluirarranjos com as agências especializadas, com vista à apresentação porestas de relatórios relativos aos progressos realizados na observânciadas disposições do presente Pacto que entram no quadro das suas actividades.Estes relatórios poderão compreender dados sobre as decisõese recomendações adoptadas pelos órgãos competentes das agências especializadassobre a referida questão da observância.Artigo 19.ºO Conselho Económico e Social pode enviar à Comissão dos Direitosdo Homem para fins de estudo e de recomendação de ordem geralou para informação, se for caso disso, os relatórios respeitantes aos direitosdo homem transmitidos pelos Estados, em conformidade com os artigos16.° e 17.° e os relatórios respeitantes aos direitos do homem comunicadospelas agências especializadas em conformidade com o artigo 18.º.44 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
Artigo 20.ºOs Estados Partes no presente Pacto e as agências especializadasinteressadas podem apresentar ao Conselho Económico e Socialobservações sobre todas as recomendações de ordem geral feitas emvirtude do artigo 19.º, ou sobre todas as menções de uma recomendaçãode ordem geral figurando num relatório da Comissão dosDireitos do Homem ou em todos os documentos mencionados nodito relatório.Artigo 21.ºO Conselho Económico e Social pode apresentar de tempos a temposà Assembleia Geral relatórios contendo recomendações de caráctergeral e um resumo das informações recebidas dos Estados Partesno presente Pacto e das agências especializadas sobre as medidas tomadase os progressos realizados com vista a assegurar o respeito geraldos direitos reconhecidos no presente Pacto.Artigo 22.ºO Conselho Económico e Social pode levar à atenção dos outrosórgãos da Organização das Nações Unidas, dos seus órgãos subsidiáriose das agências especializadas interessadas que se dedicam afornecer assistência técnica quaisquer questões suscitadas pelos relatóriosmencionados nesta parte do presente Pacto e que possa ajudarestes organismos a pronunciarem-se, cada um na sua própria esferade competência sobre a oportunidade de medidas internacionaiscapazes de contribuir para a execução efectiva e progressiva do presentePacto.Artigo 23.ºOs Estados Partes no presente Pacto concordam que as medidasde ordem internacional destinadas a assegurar a realização dos direi-[PIDESC]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 45
Page 1 and 2: N.º 02Ficha Informativa | Rev. 1D
Page 3 and 4: ÍndicePáginaANTECEDENTES 3A GÉNE
Page 5 and 6: Todos os seres humanos nascem livre
Page 7 and 8: Mediante a sua resolução 217 A (I
Page 9 and 10: à votação, o Presidente da Assem
Page 11 and 12: mente efectivos os direitos humanos
Page 13 and 14: direito a dispor deles mesmos» e a
Page 15 and 16: Por fim, o artigo 28.º institui um
Page 17 and 18: as condições de admissão), que s
Page 19 and 20: Moldova, República Democrática Po
Page 21 and 22: eram em número de vinte e oito os
Page 23 and 24: A entrada em vigor dos Pactos, em v
Page 25 and 26: ção é «promover a cooperação
Page 27 and 28: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
Page 29 and 30: Artigo 3.ºTodo o indivíduo tem di
Page 31 and 32: 2. Este direito não pode, porém,
Page 33 and 34: Artigo 23.º1. Toda a pessoa tem di
Page 35 and 36: vista exclusivamente a promover o r
Page 37 and 38: Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada um
Page 39 and 40: a) Uma remuneração que proporcion
Page 41 and 42: criar e educar os filhos. O casamen
Page 43 and 44: pleno desenvolvimento da personalid
Page 45: 2. As medidas que os Estados Partes
Page 49 and 50: 3. O presente Pacto será aberto à
Page 51 and 52: 2. O Secretário-Geral da Organiza
Page 53 and 54: 2. Cada Estado Parte no presente Pa
Page 55 and 56: 2. Nos países em que a pena de mor
Page 57 and 58: 3. Todo o indivíduo preso ou detid
Page 59 and 60: do processo, seja no interesse dos
Page 61 and 62: Artigo 17.º1. Ninguém será objec
Page 63 and 64: 2. O exercício deste direito só p
Page 65 and 66: grupo, a sua própria vida cultural
Page 67 and 68: Artigo 33.º1. Se, na opinião unâ
Page 69 and 70: Artigo 40.º1. Os Estados Partes no
Page 71 and 72: e) Sob reserva das disposições da
Page 73 and 74: 3. A Comissão elegerá o seu presi
Page 75 and 76: cializadas e não impedem os Estado
Page 77 and 78: ção. Se pelo menos um terço dos
Page 79 and 80: Artigo 3.ºO Comité declarará irr
Page 81 and 82: Artigo 9.º1. Sob ressalva da entra
Page 83 and 84: SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACT
Page 85 and 86: o de 1966, a competência reconheci
Page 89: FICHAS INFORMATIVAS SOBRE DIREITOS
Page 92: Procuradoria-Geral da RepúblicaGab

A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?