A Carta Internacional dos Direitos Humanos
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Artigo 20.ºOs Esta<strong>dos</strong> Partes no presente Pacto e as agências especializadasinteressadas podem apresentar ao Conselho Económico e Socialobservações sobre todas as recomendações de ordem geral feitas emvirtude do artigo 19.º, ou sobre todas as menções de uma recomendaçãode ordem geral figurando num relatório da Comissão <strong>dos</strong><strong>Direitos</strong> do Homem ou em to<strong>dos</strong> os documentos menciona<strong>dos</strong> nodito relatório.Artigo 21.ºO Conselho Económico e Social pode apresentar de tempos a temposà Assembleia Geral relatórios contendo recomendações de caráctergeral e um resumo das informações recebidas <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong> Partesno presente Pacto e das agências especializadas sobre as medidas tomadase os progressos realiza<strong>dos</strong> com vista a assegurar o respeito geral<strong>dos</strong> direitos reconheci<strong>dos</strong> no presente Pacto.Artigo 22.ºO Conselho Económico e Social pode levar à atenção <strong>dos</strong> outrosórgãos da Organização das Nações Unidas, <strong>dos</strong> seus órgãos subsidiáriose das agências especializadas interessadas que se dedicam afornecer assistência técnica quaisquer questões suscitadas pelos relatóriosmenciona<strong>dos</strong> nesta parte do presente Pacto e que possa ajudarestes organismos a pronunciarem-se, cada um na sua própria esferade competência sobre a oportunidade de medidas internacionaiscapazes de contribuir para a execução efectiva e progressiva do presentePacto.Artigo 23.ºOs Esta<strong>dos</strong> Partes no presente Pacto concordam que as medidasde ordem internacional destinadas a assegurar a realização <strong>dos</strong> direi-[PIDESC]A <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> • 45