ANEXO<strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> 24Declaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem (DUDH) 25Pacto <strong>Internacional</strong> sobre os <strong>Direitos</strong> Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC) 33Pacto <strong>Internacional</strong> sobre os <strong>Direitos</strong> Civis e Políticos (PIDCP) 49Protocolo Facultativo Referente ao Pacto <strong>Internacional</strong>sobre os <strong>Direitos</strong> Civis e Políticos (1.º Protocolo PIDCP) 76Segundo Protocolo Adicional ao Pacto <strong>Internacional</strong> sobre os <strong>Direitos</strong>Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte (2.º Protocolo PIDCP) 812 • Ficha Informativa Sobre <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> n.º 2 [ACNUDH]
To<strong>dos</strong> os seres humanos nascem livres e iguais em dignidadee em direitos. Dota<strong>dos</strong> de razão e consciência,devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.Declaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem *(Artigo 1.º)AntecedentesA<strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem é constituída pelaDeclaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem, pelo Pacto <strong>Internacional</strong>sobre os <strong>Direitos</strong> Económicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto <strong>Internacional</strong>sobre os <strong>Direitos</strong> Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos.Os direitos humanos já haviam encontrado concretização no Pactoda Sociedade das Nações, que conduziu, inter alia, à criação da Organização<strong>Internacional</strong> do Trabalho. Na Conferência de S. Franciscode 1945, reunida para redigir a <strong>Carta</strong> das Nações Unidas, foi apresentadauma proposta no sentido de ser redigida uma «declaração <strong>dos</strong> direitosfundamentais do homem», proposta que não foi examinada porexigir um estudo mais atento do que aquele que era, à data, possível.A <strong>Carta</strong> fala claramente em «promover e estimular o respeito pelosdireitos do homem e pelas liberdades fundamentais para to<strong>dos</strong>, semdistinção de raça, sexo, língua ou religião» (artigo 1.º, n.º 3). A ideiade promulgar uma carta internacional de direitos humanos foi tambémconsiderada por muitos como basicamente implícita na <strong>Carta</strong>.* Aprovada pela Assembleia Geral,através da resolução 217 A (III),de 10 de Dezembro de 1948.A Comissão Preparatória das Nações Unidas, que se reuniu logo apósa sessão final da Conferência de S. Francisco, recomendou que oConselho Económico e Social deveria, na sua primeira sessão, criaruma Comissão que promovesse os direitos humanos, conforme previstono artigo 68.º da <strong>Carta</strong>. Dando cumprimentoa tal, o Conselho criou, no início de 1946,a Comissão <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem.A <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> • 3
- Page 1 and 2: N.º 02Ficha Informativa | Rev. 1D
- Page 3: ÍndicePáginaANTECEDENTES 3A GÉNE
- Page 7 and 8: Mediante a sua resolução 217 A (I
- Page 9 and 10: à votação, o Presidente da Assem
- Page 11 and 12: mente efectivos os direitos humanos
- Page 13 and 14: direito a dispor deles mesmos» e a
- Page 15 and 16: Por fim, o artigo 28.º institui um
- Page 17 and 18: as condições de admissão), que s
- Page 19 and 20: Moldova, República Democrática Po
- Page 21 and 22: eram em número de vinte e oito os
- Page 23 and 24: A entrada em vigor dos Pactos, em v
- Page 25 and 26: ção é «promover a cooperação
- Page 27 and 28: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
- Page 29 and 30: Artigo 3.ºTodo o indivíduo tem di
- Page 31 and 32: 2. Este direito não pode, porém,
- Page 33 and 34: Artigo 23.º1. Toda a pessoa tem di
- Page 35 and 36: vista exclusivamente a promover o r
- Page 37 and 38: Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada um
- Page 39 and 40: a) Uma remuneração que proporcion
- Page 41 and 42: criar e educar os filhos. O casamen
- Page 43 and 44: pleno desenvolvimento da personalid
- Page 45 and 46: 2. As medidas que os Estados Partes
- Page 47 and 48: Artigo 20.ºOs Estados Partes no pr
- Page 49 and 50: 3. O presente Pacto será aberto à
- Page 51 and 52: 2. O Secretário-Geral da Organiza
- Page 53 and 54: 2. Cada Estado Parte no presente Pa
- Page 55 and 56:
2. Nos países em que a pena de mor
- Page 57 and 58:
3. Todo o indivíduo preso ou detid
- Page 59 and 60:
do processo, seja no interesse dos
- Page 61 and 62:
Artigo 17.º1. Ninguém será objec
- Page 63 and 64:
2. O exercício deste direito só p
- Page 65 and 66:
grupo, a sua própria vida cultural
- Page 67 and 68:
Artigo 33.º1. Se, na opinião unâ
- Page 69 and 70:
Artigo 40.º1. Os Estados Partes no
- Page 71 and 72:
e) Sob reserva das disposições da
- Page 73 and 74:
3. A Comissão elegerá o seu presi
- Page 75 and 76:
cializadas e não impedem os Estado
- Page 77 and 78:
ção. Se pelo menos um terço dos
- Page 79 and 80:
Artigo 3.ºO Comité declarará irr
- Page 81 and 82:
Artigo 9.º1. Sob ressalva da entra
- Page 83 and 84:
SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACT
- Page 85 and 86:
o de 1966, a competência reconheci
- Page 89:
FICHAS INFORMATIVAS SOBRE DIREITOS
- Page 92:
Procuradoria-Geral da RepúblicaGab
Change language