A Carta Internacional dos Direitos Humanos

vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dosdireitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigênciasda moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedadedemocrática.3. Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidoscontrariamente aos fins e aos princípios das Nações Unidas.Artigo 30.ºNenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretadade maneira a envolver para qualquer Estado, agrupamento ou indivíduoo direito de se entregar a alguma actividade ou de praticar algumacto destinado a destruir os direitos e liberdades aqui enunciados.PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS[PIDESC]*PreâmbuloOs Estados Partes no presente Pacto:Considerando que, em conformidade com os princípios enunciadosna Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerentea todos os membros da família humana e dos seus direitosiguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiçae da paz no Mundo;Reconhecendo que estes direitos decorrem da dignidade inerenteà pessoa humana;Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universaldos Direitos do Homem, o ideal do serhumano livre, liberto do medo e da miséria nãopode ser realizado a menos que sejam criadas* Aprovado pela Assembleia Geral,através da resolução 2200 A (XXI),de 16 de Dezembro de 1966.[PIDESC]A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 33