A Carta Internacional dos Direitos Humanos

damental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico eprofissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superioresdeve estar aberto a todos em plena igualdade, em função doseu mérito.2. A educação deve visar à plena expansão da personalidadehumana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdades fundamentaise deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entretodas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como odesenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutençãoda paz.3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o génerode educação a dar aos filhos.Artigo 27.º1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vidacultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progressocientífico e nos benefícios que deste resultam.2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiaisligados a qualquer produção científica, literária ou artística dasua autoria.Artigo 28.ºToda a pessoa tem direito a que reine, no plano social e no planointernacional, uma ordem capaz de tornar plenamente efectivos osdireitos e as liberdades enunciados na presente Declaração.Artigo 29.º1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qualnão é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.2. No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguémestá sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com32 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]