A Carta Internacional dos Direitos Humanos
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ção é «promover a cooperação internacional, tendo em conta a <strong>Carta</strong>das Nações Unidas e a Declaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem».A Convenção Americana <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong>, assinada em São José,Costa Rica, em 1969, afirma no seu preâmbulo que os princípios quepõe em prática são os propostos na <strong>Carta</strong> da Organização <strong>dos</strong> Esta<strong>dos</strong>Americanos, na Declaração Americana <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> e Deveres doHomem, e na Declaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem.Os Juízes do Tribunal <strong>Internacional</strong> de Justiça têm ocasionalmenteinvocado os princípios conti<strong>dos</strong> na <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong>do Homem como fundamento para as suas decisões.Os tribunais nacionais e locais têm frequentemente citado, nas suasdecisões, princípios estabeleci<strong>dos</strong> na <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong>do Homem. Acrescente-se que nos últimos anos, os textos legislativose constitucionais nacionais, têm, cada vez mais, concretizadomedidas de protecção jurídica para estes princípios. Com efeito, muitada legislação adoptada a nível nacional ou local toma como modelodisposições da Declaração Universal <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem e <strong>dos</strong>Pactos internacionais, instrumentos que são as balizas de to<strong>dos</strong> osesforços presentes e futuros no campo <strong>dos</strong> direitos humanos, tantono plano interno como no plano internacional.Por fim, a Conferência mundial <strong>dos</strong> direitos humanos, que teve lugarem Viena em Junho de 1993, aprovou por aclamação a Declaração eo Programa de Acção de Viena, onde se aplaudem os progressos realiza<strong>dos</strong>na codificação <strong>dos</strong> instrumentos de direitos humanos e ondese incentiva a ratificação universal <strong>dos</strong> trata<strong>dos</strong> de direitos humanos.To<strong>dos</strong> os Esta<strong>dos</strong> foram ainda encoraja<strong>dos</strong> a evitar, na medida do possível,a formulação de reservas (parte I, parágrafo 26).Assim, a <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> do Homem representa ummarco na história <strong>dos</strong> direitos humanos, uma verdadeira Magna <strong>Carta</strong>,assinalando a chegada da humanidade a uma etapa crucial: a aquisiçãoconsciente do valor e dignidade humanos.A <strong>Carta</strong> <strong>Internacional</strong> <strong>dos</strong> <strong>Direitos</strong> <strong>Humanos</strong> • 23