A Carta Internacional dos Direitos Humanos

Uma declaração semelhante consta do preâmbulo do Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos.A Declaração sobre o Direito de Todas as Pessoas à Protecção contraa Tortura e Penas ou Tratamentos Cruéis, Inumanos ou Degradantes,adoptada pela Assembleia Geral em 1975 (resolução 3452 (XXX)),evidencia o sentido do artigo 5.º da Declaração Universal dos Direitosdo Homem e do artigo 7.º do Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos, que estipulam que ninguém pode ser submetidoa tortura nem a pena ou tratamentos cruéis, inumanos ou degradantes.Esta interdição foi reforçada com a adopção, em 1984, daConvenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis,Inumanos ou Degradantes (resolução 39/46, da Assembleia Geral).Do mesmo modo, a Declaração sobre a eliminação de todas as formasde intolerância e discriminação fundadas na religião ou nas convicções,proclamada pela Assembleia Geral em 1981 (resolução 36/55),define claramente a natureza e alcance dos princípios de não discriminaçãoe igualdade perante a lei, e o direito de liberdade de pensamento,consciência, religião ou de convicção contidos na DeclaraçãoUniversal e nos Pactos internacionais.Uma situação semelhante ocorre relativamente aos instrumentosinternacionais de direitos humanos adoptados fora do sistema das NaçõesUnidas. Por exemplo, o preâmbulo da Convenção para a Protecçãodos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adoptadaem Roma, em 1950, pelo Conselho da Europa, conclui com as seguintespalavras: “Decididos, enquanto Governos de Estados Europeus animadosno mesmo espírito, possuindo um património comum deideais e tradições políticas, de respeito pela liberdade e pelo primadodo direito, a tomar as primeiras providências apropriadas para assegurara garantia colectiva de certo número de direitos enunciados naDeclaração Universal”.O artigo II da Carta da Organização de Unidade Africana, adoptadaem Adis Abeba em 1963, afirma que um dos objectivos da organiza-22 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]