A Carta Internacional dos Direitos Humanos

A entrada em vigor dos Pactos, em virtude da qual os Estados Partesaceitaram a obrigação jurídica e moral de promover e proteger os direitoshumanos e as liberdades fundamentais, não diminuiu de formaalguma a vasta influência exercida pela Declaração Universal. Pelo contrário,a simples existência dos Pactos e o facto de neles estarem contidasas medidas de implementação requeridas para assegurar aaplicação dos direitos e liberdades estabelecidos na Declaração, dá aindamais força à Declaração.Por outro lado, a Declaração Universal é de facto universal no seualcance, porque conserva a sua validade para todos os membros dafamília humana, onde quer que eles se encontrem e independentementede os Governos terem ou não formalmente aceitado os seusprincípios ou ratificado os Pactos. Os Pactos, pelo contrário, dada asua qualidade de convenções multilaterais, só dispõem de força vinculativarelativamente aos Estados que os aceitaram através de ratificaçãoou adesão.Em muitas das resoluções e decisões importantes adoptadas porórgãos das Nações Unidas, nomeadamente a Assembleia Geral e oConselho de Segurança, a Declaração Universal dos Direitos doHomem e um ou ambos os Pactos foram invocados como base paraa adopção de medidas.Quase todos os instrumentos internacionais de direitos humanos adoptadospor órgãos das Nações Unidas desde 1948, desenvolveramprincípios inscritos na Declaração Universal dos Direitos do Homem.No preâmbulo do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos,Sociais e Culturais, afirma-se que ele teve origem no reconhecimentodo facto de que «em conformidade com a Declaração Universaldos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto domedo e da miséria, não pode ser realizado a menos que sejam criadascondições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitoseconómicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis epolíticos».A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 21