A Carta Internacional dos Direitos Humanos

tos inalienáveis e invioláveis de todos os membros da famíliahumana e constitui uma obrigação para os membros da comunidadeinternacional;3. O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, oPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais eCulturais, a Declaração sobre o Direito à Independência dos Paísese Povos Coloniais, a Convenção Internacional sobre a Eliminaçãode Todas as Formas de Discriminação Racial, assimcomo outras Convenções e Declarações na área dos direitoshumanos, adoptadas sob os auspícios das Nações Unidas, deagências especializadas e de organizações intergovernamentaisregionais, criaram novos modelos e obrigações aos quais osEstados se devem submeter.Assim, durante mais de vinte e cinco anos, a Declaração Universaldos Direitos do Homem permaneceu internacionalmente isoladana afirmação do “ideal comum a atingir por todos os povose todas as nações”. Tornou-se conhecida e a sua autoridade foi aceitetanto nos Estados que se tornaram partes de um ou de ambos osPactos, como naqueles que não os ratificaram ou a eles não aderiram.As suas disposições foram citadas como fundamento e justificaçãopara muitas e importantes decisões tomadas por órgãosdas Nações Unidas, inspiraram outros instrumentos internacionaisde direitos humanos, tanto dentro como fora do quadrodo sistema das Nações Unidas, exerceram uma influência significativasobre inúmeros acordos multilaterais e bilaterais e tiveramum forte impacto na preparação de muitas Constituições eleis internas.A Declaração Universal tornou-se assim reconhecida como umdocumento histórico que enuncia uma definição universal da dignidadee dos valores humanos. A Declaração é o padrão que permitedeterminar em que medida são respeitadas as normas internacionaisde direitos humanos.20 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]