A Carta Internacional dos Direitos Humanos

More documents

Recommendations

Info

encontrem sujeitos à jurisdição de um Estado Parte no primeiro ProtocoloFacultativo, se estenderá às disposições do segundo Protocolo,a não ser que o Estado em causa tenha efectuado declaração em sentidocontrário no momento da ratificação ou da adesão.Em virtude do artigo 6.º, as disposições do segundo Protocolo Adicionalaplicam-se na qualidade de disposições adicionais ao Pacto.Entrada em vigor dos Pactos e dos Protocolos FacultativosOPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaisentrou em vigor a 3 de Janeiro de 1976, três meses apósa data do depósito, junto do Secretário-Geral, do trigésimo quinto instrumentode ratificação ou adesão, de acordo com o previsto noartigo 27.º, n.º 1. Em 30 de Setembro de 1995, cento e trinta e doisEstados tinham ratificado ou aderido ao Pacto:Afeganistão, Albânia, Argélia, Alemanha, Angola, Argentina, Arménia,Austrália, Áustria, Azerbaijão, Barbados, Bélgica, Benin, Bielorússia,Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi,Camboja, Camarões, Canadá, Cabo-Verde, Chade, Chile, Chipre,Colômbia, Congo, Costa Rica, Costa do Marfim, Croácia, Dinamarca,Dominica, Egipto, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovénia, Espanha,Estados Unidos da América, Estónia, Etiópia, Ex-República Jugoslavada Macedónia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França,Gabão, Gâmbia, Geórgia, Grécia, Granada, Guatemala, Guiana, Guiné,Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Holanda, Hungria, Iémen,Índia, Irão (República Islâmica do), Iraque, Irlanda, Islândia, Israel,Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Jugoslávia, Lesoto, Letónia, Líbano,Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Malawi, Mali, Malta, Marrocos,Maurícias, México, Moçambique, Mongólia, Namíbia, Nepal,Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai,Peru, Polónia, Portugal, Quénia, Quirguistão, Reino Unido, RepúblicaCentro-Africana, República Checa, República da Coreia, República de16 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]
Moldova, República Democrática Popular do Iémen, República Dominicana,República Popular Democrática da Coreia, Roménia, Ruanda,São Marino, São Vicente e Grenadinas, Senegal, Seychelles, Síria, Somália,Sri Lanka, Sudão, Suécia, Suíça, Suriname, Tanzânia, Togo, Trindadee Tobago, Tunísia, Ucrânia, Uruguai, Venezuela, Vietname,Zaire, Zâmbia e Zimbabwe.O Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos entrou emvigor a 23 de Março de 1976, três meses após a data de depósito, juntodo Secretário-Geral, do trigésimo quinto instrumento de ratificaçãoou adesão, como previsto no artigo 49.º. Em 30 de Setembro de 1995,cento e trinta e dois Estados tinham ratificado ou aderido ao Pacto:Afeganistão, Albânia, Argélia, Alemanha, Angola, Argentina, Arménia,Austrália, Áustria, Azerbaijão, Barbados, Bélgica, Benin, Bielorússia,Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi, Camboja, Camarões,Canadá, Cabo-Verde, Chade, Chile, Chipre, Colômbia, Congo, CostaRica, Costa do Marfim, Croácia, Dinamarca, Dominica, Egipto, El Salvador,Equador, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estados Unidos da América,Estónia, Etiópia, Ex-República Jugoslava da Macedónia, FederaçãoRussa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gâmbia, Geórgia, Granada,Guatemala, Guiana, Guiné, Guiné Equatorial, Haiti, Holanda, Hungria,Iémen, Índia, Irão (República Islâmica do), Iraque, Irlanda, Islândia,Israel, Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Jugoslávia, Lesoto, Letónia,Líbano, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Malawi, Mali, Malta,Marrocos, Maurícias, México, Moçambique, Mongólia, Namíbia, Nepal,Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai,Peru, Polónia, Portugal, Quénia, Quirguistão, Reino Unido,República Centro-Africana, República Checa, República da Coreia,República da Moldova, República Democrática Popular do Iémen,República Dominicana, República Popular Democrática da Coreia,Roménia, Ruanda, São Marino, São Vicente e Grenadinas, Senegal, Seychelles,Síria, Somália, Sri Lanka, Sudão, Suécia, Suíça, Suriname,Tanzânia, Togo, Trindade e Tobago, Tunísia, Ucrânia, Uganda, Uruguai,Uzbequistão, Venezuela, Vietname, Zaire, Zâmbia e Zimbabwe.A Carta Internacional dos Direitos Humanos • 17
Page 1 and 2: N.º 02Ficha Informativa | Rev. 1D
Page 3 and 4: ÍndicePáginaANTECEDENTES 3A GÉNE
Page 5 and 6: Todos os seres humanos nascem livre
Page 7 and 8: Mediante a sua resolução 217 A (I
Page 9 and 10: à votação, o Presidente da Assem
Page 11 and 12: mente efectivos os direitos humanos
Page 13 and 14: direito a dispor deles mesmos» e a
Page 15 and 16: Por fim, o artigo 28.º institui um
Page 17: as condições de admissão), que s
Page 21 and 22: eram em número de vinte e oito os
Page 23 and 24: A entrada em vigor dos Pactos, em v
Page 25 and 26: ção é «promover a cooperação
Page 27 and 28: DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS
Page 29 and 30: Artigo 3.ºTodo o indivíduo tem di
Page 31 and 32: 2. Este direito não pode, porém,
Page 33 and 34: Artigo 23.º1. Toda a pessoa tem di
Page 35 and 36: vista exclusivamente a promover o r
Page 37 and 38: Segunda ParteArtigo 2.º1. Cada um
Page 39 and 40: a) Uma remuneração que proporcion
Page 41 and 42: criar e educar os filhos. O casamen
Page 43 and 44: pleno desenvolvimento da personalid
Page 45 and 46: 2. As medidas que os Estados Partes
Page 47 and 48: Artigo 20.ºOs Estados Partes no pr
Page 49 and 50: 3. O presente Pacto será aberto à
Page 51 and 52: 2. O Secretário-Geral da Organiza
Page 53 and 54: 2. Cada Estado Parte no presente Pa
Page 55 and 56: 2. Nos países em que a pena de mor
Page 57 and 58: 3. Todo o indivíduo preso ou detid
Page 59 and 60: do processo, seja no interesse dos
Page 61 and 62: Artigo 17.º1. Ninguém será objec
Page 63 and 64: 2. O exercício deste direito só p
Page 65 and 66: grupo, a sua própria vida cultural
Page 67 and 68: Artigo 33.º1. Se, na opinião unâ
Page 69 and 70:
Artigo 40.º1. Os Estados Partes no
Page 71 and 72:
e) Sob reserva das disposições da
Page 73 and 74:
3. A Comissão elegerá o seu presi
Page 75 and 76:
cializadas e não impedem os Estado
Page 77 and 78:
ção. Se pelo menos um terço dos
Page 79 and 80:
Artigo 3.ºO Comité declarará irr
Page 81 and 82:
Artigo 9.º1. Sob ressalva da entra
Page 83 and 84:
SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO PACT
Page 85 and 86:
o de 1966, a competência reconheci
Page 89:
FICHAS INFORMATIVAS SOBRE DIREITOS
Page 92:
Procuradoria-Geral da RepúblicaGab
show all

A Carta Internacional dos Direitos Humanos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?