A Carta Internacional dos Direitos Humanos

encontrem sujeitos à jurisdição de um Estado Parte no primeiro ProtocoloFacultativo, se estenderá às disposições do segundo Protocolo,a não ser que o Estado em causa tenha efectuado declaração em sentidocontrário no momento da ratificação ou da adesão.Em virtude do artigo 6.º, as disposições do segundo Protocolo Adicionalaplicam-se na qualidade de disposições adicionais ao Pacto.Entrada em vigor dos Pactos e dos Protocolos FacultativosOPacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturaisentrou em vigor a 3 de Janeiro de 1976, três meses apósa data do depósito, junto do Secretário-Geral, do trigésimo quinto instrumentode ratificação ou adesão, de acordo com o previsto noartigo 27.º, n.º 1. Em 30 de Setembro de 1995, cento e trinta e doisEstados tinham ratificado ou aderido ao Pacto:Afeganistão, Albânia, Argélia, Alemanha, Angola, Argentina, Arménia,Austrália, Áustria, Azerbaijão, Barbados, Bélgica, Benin, Bielorússia,Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Brasil, Bulgária, Burundi,Camboja, Camarões, Canadá, Cabo-Verde, Chade, Chile, Chipre,Colômbia, Congo, Costa Rica, Costa do Marfim, Croácia, Dinamarca,Dominica, Egipto, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovénia, Espanha,Estados Unidos da América, Estónia, Etiópia, Ex-República Jugoslavada Macedónia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França,Gabão, Gâmbia, Geórgia, Grécia, Granada, Guatemala, Guiana, Guiné,Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Haiti, Holanda, Hungria, Iémen,Índia, Irão (República Islâmica do), Iraque, Irlanda, Islândia, Israel,Itália, Jamaica, Japão, Jordânia, Jugoslávia, Lesoto, Letónia, Líbano,Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Madagáscar, Malawi, Mali, Malta, Marrocos,Maurícias, México, Moçambique, Mongólia, Namíbia, Nepal,Nicarágua, Níger, Nigéria, Noruega, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai,Peru, Polónia, Portugal, Quénia, Quirguistão, Reino Unido, RepúblicaCentro-Africana, República Checa, República da Coreia, República de16 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]