A Carta Internacional dos Direitos Humanos

as condições de admissão), que serão levadas à consideração do EstadoParte que tenha alegadamente violado qualquer disposição do Pacto.Esse Estado deverá apresentar por escrito ao Comité, no prazo de seismeses, as explicações ou declarações que esclareçam a questão e indicar,se tal for o caso, as medidas que tenha tomado para remediar asituação (artigo 4.º).O Comité dos Direitos do Homem examina as comunicações recebidasem sessões à porta fechada, tomando em conta todas as informaçõesescritas que lhe sejam submetidas pelo particular e pelo Estado Parteinteressado. Posteriormente, comunica as suas constatações ao EstadoParte e ao particular (artigo 5.º).O Comité dos Direitos do Homem inclui no relatório que apresentaanualmente à Assembleia Geral, por intermédio do Conselho Económicoe Social, um resumo das suas actividades no âmbito do Protocolo Facultativo(artigo 6.º).Segundo Protocolo AdicionalOsegundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os DireitosCivis e Políticos com vista à abolição da pena de morte, foiadoptado pela Assembleia Geral por intermédio da sua resolução44/128, de 15 de Dezembro de 1989. Nos termos do seu artigo primeiro,ninguém que se encontre sujeito à jurisdição de um EstadoParte neste Protocolo poderá ser executado.Por força do artigo 3.º do Protocolo, os Estados Parte devem relatarao Comité dos Direitos do Homem as medidas adoptadas para darexecução a este Protocolo.O artigo 5.º do segundo Protocolo Adicional estabelece que a competênciareconhecida ao Comité dos Direitos do Homem para recebere examinar as comunicações provenientes de particulares que seA Carta Internacional dos Direitos Humanos • 15