A Carta Internacional dos Direitos Humanos

vidão ou servidão, da protecção contra a prisão por dívidas, da proibiçãode condenação penal retroactiva, do reconhecimento da personalidadejurídica e da liberdade de pensamento, de consciência e dereligião.O Pacto sobre os Direitos Civis e Políticos permite ao Estado que limiteou suspenda o gozo de alguns direitos em caso de emergência públicaoficialmente declarada, que ameace a vida da nação. Essas limitaçõesou suspensões são apenas permitidas «na estrita medida em que asituação o exigir» e não podem em caso algum dar origem a discriminaçõesbaseadas unicamente sobre a raça, a cor, o sexo, a língua,a religião ou a origem social (artigo 4.º). As Nações Unidas devemtambém ser informadas acerca destas limitações ou suspensões.Primeiro Protocolo FacultativoOprimeiro Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacionalsobre os Direitos Civis e Políticos permite ao Comité dos Direitosdo Homem receber e tomar em consideração comunicações apresentadaspor particulares que se considerem vítimas da violação dequalquer dos direitos enunciados no Pacto.De acordo com o artigo 1.º do Protocolo Facultativo, um Estado Parteno Pacto que se torne parte do Protocolo, reconhece competência aoComité dos Direitos do Homem para receber e examinar comunicaçõesprovenientes de particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguemser vítimas de uma violação por esse Estado de qualquer dos direitosenunciados no Pacto. Os indivíduos que aleguem ter sido vítimas deuma tal violação e que tenham esgotado todos os recursos internospostos à sua disposição, poderão apresentar, por escrito, comunicaçõesao Comité (artigo 2.º).O Comité determina a admissibilidade dessas comunicações (em aditamentoao artigo 2.º, os artigos 3.º e o n.º 3 do artigo 5.º estabelecem14 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]