A Carta Internacional dos Direitos Humanos

direito a dispor deles mesmos» e acrescenta-se que «em virtude destedireito, eles determinam livremente o seu estatuto político e dedicam--se livremente ao seu desenvolvimento económico, social e cultural».No artigo 3.º de ambos os Pactos, reafirma-se o igual direito que têmhomens e mulheres de usufruir de todos os direitos humanos e exortaseos Estados a tornarem esse princípio uma realidade. O artigo 5.ºestabelece, em ambos os casos, garantias destinadas a impedir a destruiçãoou a limitação indevidas de qualquer direito humano ou liberdadefundamental, bem como a interpretação distorcida de qualquerdisposição dos Pactos como forma de justificar a derrogação de um direitoou liberdade ou a sua restrição para além dos limites reconhecidospelos Pactos. Também proíbe os Estados de limitar direitos já em vigornos respectivos países sob o pretexto de esses direitos não serem reconhecidospelos Pactos ou de o serem em menor grau.Os artigos 6.º a 15.º do Pacto Internacional sobre os Direitos EconómicosSociais e Culturais reconhecem o direito ao trabalho (artigo 6.º),o direito de todas as pessoas gozarem de condições de trabalho justase favoráveis (artigo 7.º), de formarem e de se filiarem em sindicatos(artigo 8.º), o direito à segurança social, incluindo os segurossociais (artigo 9.º), à protecção e à assistência o mais amplas possívelà família, às mães, às crianças e aos jovens (artigo 10.º), a um nívelde vida condigno (artigo 11.º), a gozarem o melhor estado de saúdefísica e mental possível (artigo 12.º), o direito à educação (artigos 13.ºe 14.º) e à participação na vida cultural (artigo 15.º).Os artigos 6.º a 27.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis ePolíticos estabelecem a protecção do direito à vida (artigo 6.º), determinamque ninguém deve ser submetido a tortura nem a pena ou atratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (artigo 7.º), que ninguémdeve estar sujeito à escravidão, sendo a escravatura e o tráficode escravos proibidos, e que ninguém deve ser mantido em servidãoou constrangido a realizar trabalho forçado ou obrigatório (artigo 8.º),que ninguém deve ser preso ou detido arbitrariamente (artigo 9.º),que todos os indivíduos privados da sua liberdade devem ser tratadosA Carta Internacional dos Direitos Humanos • 11