A Carta Internacional dos Direitos Humanos

«a Declaração Universal dos Direitos do Homem exprime uma concepçãocomum dos povos do mundo acerca dos direitos inalienáveise invioláveis de todos os membros da família humana e constitui umaobrigação para os membros da comunidade internacional».A Conferência afirmou a sua confiança nos princípios estabelecidospela Declaração e exortou todos os povos e governos «ao respeito dessesprincípios e ao redobrar de esforços no sentido de proporcionarema todos os seres humanos uma vida livre e digna que lhes permitaalcançar o bem-estar físico, mental, social e espiritual».Nos últimos anos, por ocasião da preparação de instrumentos internacionaisno campo dos direitos humanos, os órgãos das Nações Unidastêm evidenciado uma tendência crescente para se referirem nãosó à Declaração Universal dos Direitos do Homem, mas também aoutros textos da Carta Internacional dos Direitos do Homem.Pactos Internacionais de Direitos HumanosOs preâmbulos e os artigos 1.º, 3.º e 5.º dos dois Pactos são quaseidênticos. Os preâmbulos recordam a obrigação que a Carta dasNações Unidas impõe aos Estados de promover os direitos humanos,lembram ao indivíduo a responsabilidade que sobre ele recai de seempenhar na luta pela promoção e pelo cumprimento desses direitose reconhecem, de acordo com a Declaração Universal dos Direitosdo Homem, que o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdadescivis e políticas e liberto do terror e da miséria, só poderá ser alcançadoquando estiverem criadas as condições que permitam a cada umdesfrutar dos seus direitos civis e políticos, bem como dos seus direitoseconómicos, sociais e culturais.O artigo 1.º de cada um dos Pactos afirma que o direito à autodeterminaçãoé universal e pede aos Estados que promovam a realizaçãoe o respeito por esse direito. Declara-se que «todos os povos têm o10 • Ficha Informativa Sobre Direitos Humanos n.º 2 [ACNUDH]