Controle Social do Orçamento Público - Polis

6“mal público” a ser combatido ou, dito de outro modo, cresce a preocupaçãocom o “bem público” a ser preservado. Os meios de comunicação têmtido um papel importante nessa direção. Eles são impulsionados pelasdenúncias de setores prejudicados com a malversação das contas públicase pela reação popular aos grandes escândalos nacionais de corrupção,dos quais o impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello é omelhor exemplo.O papel do Ministério Público no controle do patrimônio público esocial e na defesa dos interesses difusos e coletivos, por sua vez, está setornando cada vez mais conhecido. A crescente onda de denúncias e processoscontra prefeitos, em grande parte, deve-se à sua atuação.Ao mesmo tempo, da parte do governo federal, nos últimos anos, háuma série de iniciativas administrativas e legislativas que vêm exigindoum planejamento mais sistemático e uma maior transparência na elaboraçãoe destinação dos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal,de 2000; a instituição já citada dos conselhos de gestão de políticaspúblicas após a Constituição de 1988; e as iniciativas locais para o aperfeiçoamentodos mecanismos de gestão administrativa caminham no sentidode tornar mais visíveis a administração dos recursos públicos.Em todos esses processos, a importância de democratizar o processoorçamentário tem sido destacada por diversos atores que identificam nasexperiências em curso, a possibilidade de ampliação da esfera pública e ocontrole do poder público pela sociedade. Além disso, o debate em tornodo orçamento se articula à discussão do planejamento das cidades e ànecessidade de inverter as prioridades em termos dos gastos públicos,que historicamente têm beneficiado mais aos setores privilegiados, gerandosegregação e desigualdades sociais.Esta publicação pretende trazer uma contribuição qualificada para estedebate. Os artigos aqui reunidos são o resultado das pesquisas realizadaspelo Instituto Pólis que tiveram como objetivos: fazer um levantamentodas leis e normas que prescrevem aos governos o planejamento das açõese uma maior transparência na administração dos orçamentos públicos everificar como a sociedade civil vem utilizando esses recursos legais paraexercer o controle sobre o orçamento público.O primeiro artigo sobre o controle social do orçamento público apresentaas instituições e normas para a elaboração orçamentária e para aprestação de contas dos governantes e dos mecanismos disponíveis parao monitoramento desse processo pela sociedade civil. Em sua últimaparte, apresenta o resultado das pesquisas realizadas nos Tribunais deContas e Tribunais de Justiça em três Estados da federação: Paraíba, Riode Janeiro e Rio Grande do Sul. Com essa amostra pequena das diferençasregionais do País, procura-se iniciar um delineamento das questõesreferentes às relações da sociedade civil com esses órgãos, consideran-