Controle Social do Orçamento Público - Polis

Propostas para o Controle Social doOrçamentoO Fórum Popular do Orçamento tem discutido muito acerca do formatodo orçamento público e elaborado algumas propostas de fiscalização econtrole social.Uma primeira questão, objeto de debate, se relaciona à natureza e aocaráter do orçamento. De fato, o orçamento é uma estimativa de receita euma previsão de despesas. Além disso, na legislação brasileira, o orçamentoé uma lei elaborada pelo poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, quesó pode alterá-la por meio de emendas, sem que haja aumento de despesas.No entanto, a aprovação do orçamento é, de fato, autorizativa, poisnão gera direitos nem obriga o poder Executivo a realizar os planos eprogramas de trabalho com os recursos que foram planejados. Desta forma,a execução do plano expresso no orçamento depende sempre do compromissoe da vontade política do governo municipal.Na opinião dos integrantes do Fórum, essas características do orçamentogeram alguns problemas. É muito comum, por parte das organizações sociaise dos cidadãos em geral, a idéia de que o orçamento representa recursosgarantidos para as obras e programas descritos na Lei Orçamentária Anual,sem contar que ele também contém valores apenas estimados. Afinal, énecessário que a receita prevista seja realizada para a efetivação daquiloque está planejado. Além disso, o Fórum considera uma falha o fato de a leiorçamentária ser apenas autorizativa. Para seus integrantes, ela corre o riscode se tornar uma peça de ficção ou mesmo um instrumento para finsobscuros. Por exemplo, observa-se uma prática muito comum dos governantesde economizar recursos no início da gestão, tradicionalmente conhecidacomo fazer caixa, para gastar no período eleitoral em obras, deforma a ganhar mais visibilidade e popularidade. Assim, os integrantes doFórum argumentam que a lei deveria, pelo menos parcialmente, obrigar opoder Executivo a cumprir os planos e projetos previstos.Uma segunda questão abordada pelos coordenadores do Fórum refereseao dispositivo aprovado na Lei Orçamentária Anual que autoriza previamenteo poder Executivo a remanejar as dotações orçamentárias dentro deum certo percentual do valor total do orçamento. Ao longo dos últimosanos, esse percentual, tem ficado em torno de 20%. Levando-se em contaque a maior parte dos recursos da Prefeitura Municipal está comprometidacom gastos em pessoal, custeio (despesas com a manutenção e funcionamentodos serviços municipais) e em pagamento de dívidas, esse percentualpermite que o poder Executivo remaneje valores superiores àqueles destinadosaos investimentos para a realização de obras e aquisição de equipamentos.Com o remanejamento em torno de 20%, não é necessário con-51