Controle Social do Orçamento Público - Polis

cimento ilícito, vantagem patrimonial do prefeito, nem lesão ao erário,mas sim a preservação do mandato público, o que seria de interesse domunicípio.Neste Tribunal de Justiça, as ações populares têm sido usadas pelasociedade para exercer o controle do orçamento público, até mesmo emsua fase de elaboração. Entre as questões tratadas estão irregularidadeem pagamentos e autoridades públicas e em contratações de servidores;irregularidades em licitações; e atos lesivos ao patrimônio público. Ilustrandoa tentativa de se controlar o orçamento desde sua elaboração, foiencontrada ação popular que procurava implantar em nível estadual oOrçamento Participativo, que embora não trate de questão municipal éinteressante ser citada pelo seu objeto.As ações civis públicas também vêm sendo utilizadas para o controledo orçamento público no Estado. Das oito encontradas, sete foram julgadasprocedentes quanto aos seguintes objetos: uso de dinheiro públicopara fins particulares; controle da aplicação de recursos; licitação; remuneraçãode servidores.Entre os mandados de segurança, há um caso bem-sucedido de carátercoletivo, impetrado por uma associação de funcionários municipaisem defesa do direito de seus membros (pagamento de vencimentos noprazo da Lei Orgânica) contra a omissão da autoridade municipal.35