Controle Social do Orçamento Público - Polis

Sobrecarga do Ministério PúblicoAté o final de 2002, apenas os prefeitos eram processados diretamente perante os Tribunaisde Justiça, e não nos juízos singulares de primeira instância, das Comarcas. Com a Lei nº 10.628,de 24 de dezembro de 2002, esse “benefício”, que estabelece a competência por prerrogativa defunção, foi estendido a ex-prefeitos, funcionários e autoridades públicas, bem como ex-funcionáriose ex-autoridades.Com essa lei, todos os processos sobre improbidade administrativa em curso e os que venhama ser instaurados sobre servidores públicos municipais, serão julgados pelos Tribunais.Serão tarefas dos procuradores de Justiça que atuam nos Tribunais e não mais dos promotoresde primeira instância, sobrecarregando o Ministério Público a ponto de dificultar sua atuaçãocontra a corrupção e improbidade administrativa. A Lei nº 10.628/02, atualmente, é objeto deduas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que aguardam julgamento no Supremo TribunalFederal. Uma delas foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público –CONAMP. A outra, associada à primeira para serem julgadas em conjunto, foi proposta pelaAssociação dos Magistrados Brasileiros. Seu relator é o ministro Sepúlveda Pertence.Treze das 14 ações civis públicas haviam sido propostas pelo MinistérioPúblico e uma por município, na tentativa de ressarcimento do patrimôniopúblico. Dez delas foram utilizadas para a execução de decisão do Tribunalde Contas e apenas três obtiveram sucesso – as demais foram consideradasum meio inadequado para ressarcimento do erário, embora tal interpretaçãonão tenha sido unânime. Das quatro ações civis públicas restantes, duasforam julgadas procedentes, ou seja, o pedido do Ministério Público, autorda ação, foi acolhido. Em suma, pedia-se que fosse respeitado o investimentomínimo em Educação exigido pela Constituição; na outra, pedia-sea condenação de agente público por ter desviado recursos públicos.Não foi encontrada no Tribunal de Justiça da Paraíba qualquer açãocivil pública proposta por associações civis na defesa de interesses difusose coletivos relacionados ao orçamento público – um indicativo dodistanciamento do Judiciário em relação à sociedade. Ações popularescom esse objetivo também eram raras – apenas três foram encontradas.Uma delas, julgada procedente, representa um exemplo bem-sucedido daatuação de um cidadão no controle do orçamento público, obtendo umadecisão que anulava o ato, considerado ilegal, praticado pelo agente público,impedindo assim lesão ao patrimônio público.As ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa,por meio das quais se busca proteger o erário de danos provocado poragentes públicos, em sua maioria foram propostas por municípios contraex-prefeitos – em geral, o prefeito eleito buscando a condenação do antecessorpor falhas em sua gestão. Seis em dez ações obtiveram os resultadosesperados.33