Controle Social do Orçamento Público - Polis

Rio de JaneiroDos 157 pareceres sobre contas municipais identificados, 23 versavam sobrecontas rejeitadas pelo Tribunal de Contas – o Estado tem 91 municípios.A análise dos pareceres desfavoráveis mostra que, em muitos casos, omunicípio havia incorrido a mesma irregularidade em anos consecutivos,já apontadas pelo Tribunal de Contas, e que persistiam apesar das recomendaçõesdo órgão.Rio Grande do SulNeste Estado, foi constatado que o Tribunal de Contas demora a emitir ospareceres sobre a prestação de contas dos Executivos municipais e o acessoda sociedade civil à íntegra do conteúdo dos seus pareceres é muito difícil.Os atrasos ocorrem porque o regimento interno do Tribunal de Contasdo Estado determina que o parecer prévio sobre as contas municipais deveser emitido até 180 dias após os últimos relatórios de inspeção serem anexados.Porém, os procedimentos de inspeção demoram a ser realizados, retardandotodo o processo e reduzindo a eficácia dos mecanismos de controledas contas públicas. Como as Câmaras Municipais só podem julgar a prestaçãode contas dos Executivos após a análise prévia do Tribunal de Contase essa demora impede a ação preventiva de controle e prejudica a aplicaçãode sanções aos maus administradores como obrigações de reparação, suspensãodo exercício do cargo e mesmo sua inelegibilidade.Entre setembro de 1999 e 2002, o TCE gaúcho emitiu 1034 pareceres;desses, apenas 40 eram sobre os exercícios de 1998 e 1999, nenhum erasobre os exercícios de 2000 e 2001. A maioria, 994, era relativa a períodosanteriores a 1998. Entre esses 40 pareceres do período 1998-1999, apenascinco recomendavam a não aprovação das contas por parte das câmarasmunicipais, mas não relatava os motivos.A participação da sociedade civil juntoao Tribunal de ContasA pesquisa foi realizada entre primeiro de janeiro de 1998 e 26 deagosto de 2002, nos três Estados.ParaíbaPelas regras desse Tribunal de Contas, as denúncias podem ter quatrotipos distintos de encaminhamentos quando julgadas: improcedência,quando não confirmado pelo Tribunal o seu teor; procedência, quando29