Controle Social do Orçamento Público - Polis

também podem ser consideradas improbidades administrativas, assim comonão garantir os meios para a sociedade participar do processo de elaboraçãodo orçamento, quando esta participação é garantida por lei.Esse tipo de ação tem de ser proposta pelo Ministério Público ou pelapessoa jurídica interessada. O cidadão ou entidades da sociedade civilpodem fazer representação à autoridade competente, denunciando as irregularidades,de modo a provocar uma ação por improbidade, mas nãopodem propô-la diretamente.O objetivo desta ação é a reparação direta do dano, com a declaraçãoda existência de um ato de improbidade administrativa previsto na lei.Por isso, é um instrumento mais adequado para exercer a fiscalização dosagentes públicos e, conseqüentemente, o controle orçamentário por partedo Ministério Público e da sociedade. A pena é fixada pelo juiz e develevar em conta o tamanho do dano causado ao erário e a vantagem patrimonialobtida pelo agente. Pode ser de ressarcimento integral do dano,perda de bens e valores obtidos ilicitamente, além de perda da funçãopública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibiçãode estabelecer contratos com o poder público, receber benefícios, incentivosfiscais ou creditícios.Ação civil públicaEste tipo de ação visa a defesa dos interesses difusos e coletivos. Comoisso inclui o patrimônio público e também pode ser usada para exercercontrole do orçamento. Pode ser proposta pelos poderes Executivos municipais,estaduais e federal, pelas entidades da administração indireta epor associações civis legalmente constituídas há mais de um ano, além doMinistério Público. No entanto, a lei que disciplina sua utilização (Lei nº7.347/85), determina que o dinheiro obtido com condenações por estetipo de ação deverá ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos, ou seja,tem caráter de indenização à coletividade pela lesão a um interesse difusoou coletivo. Isso impossibilita o uso desse instrumento para recuperaçãode danos causados ao patrimônio público, pois não há ressarcimentoà pessoa jurídica lesada.A ação civil pública prevê a possibilidade de um acordo em que osagentes públicos e particulares se comprometam, perante o MinistérioPúblico, a corrigirem os erros existentes e repararem a situação irregular,firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Estipula-se tambémuma multa em caso de descumprimento do acordo, situação em queo Ministério Público pode exigir na Justiça o cumprimento das obrigaçõesacertadas no TAC. Na ação de responsabilidade por ato de improbidadeadministrativa, não existe essa possibilidade, cabendo apenas ao juiz decidirsobre a extinção e o julgamento do processo.27