Controle Social do Orçamento Público - Polis

dão poderá apresentar representação ao MP sobre irregularidades ou ilegalidadesem atos da administração pública da qual tenham ciência, asquais o órgão, obrigatoriamente, deverá apurar.O MP trabalha em estreita relação com o Tribunal de Contas. Os relatóriosde Gestão Fiscal, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, têm fornecidosubsídios para a ação dos procuradores de Justiça em sua atividadede controle orçamentário e dos limites de gastos de prefeitos e chefes dopoder Legislativo. Mesmo diante de um parecer favorável do Tribunal deContas, o promotor de Justiça, percebendo indícios de improbidade administrativa,pode instaurar inquérito ou propor alguma medida judicial.A ação do Ministério Público pode ser por via judicial, propondo açõesperante o poder Judiciário, ou extrajudicial. Esta ocorre principalmentedurante ou depois da execução orçamentária, com pouca atuação nasfases de planejamento e elaboração do orçamento. Concretiza-se, porexemplo, na realização de audiências públicas; na formulação de recomendaçõesao agente público; em acordos em que o agente público secompromete a adequar sua conduta à lei, sob pena de multa, registradosnos denominados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).Em muitas promotorias, a atuação extrajudicial é mais intensa que ajudicial, a qual é utilizada apenas quando esgotadas todas as possibilidadese tentativas de acordo. A maior dificuldade da atuação judicial é alentidão do Judiciário na apreciação de ações coletivas. Embora muitassejam propostas, poucas são julgadas. Os motivos apontados são a sobrecargade processos sob a responsabilidade de um único juiz; a quantidadede recursos processuais disponíveis, que atrasa demasiadamente o julgamento;falta de especialização dos órgãos julgadores para as causas coletivase de improbidade administrativa, complexas, volumosas e densas;menos interesse das escrivaninhas judiciais em atuarem com zelo nos processospropostos pelo MP, por serem de natureza gratuita e não importaremno pagamento de custas judiciais para os atos do processo.Apesar disso, o forte do MP é a atuação judicial, preparada por meio deinquéritos civis públicos, integrando-se assim às formas de controle doorçamento público por meio do poder Judiciário. (Veja Dados da pesquisa:Atuação do Tribunal de Contas, Ministério Público e poder Judiciário).O Ministério Público divide-se em Ministério Público da União, do qualfaz parte o Ministério Público Federal, cuja estrutura é mantida pelo orçamentofederal, e em Ministério Público dos Estados, mantidos pelos Estados.Controle pelo Poder JudiciárioO poder Judiciário só pode exercer ação de controle da administraçãopública quando for solicitado a isso, por meio de ações judiciais, pelo cidadão,organizações da sociedade civil, autoridades públicas ou pelo Ministério25