Controle Social do Orçamento Público - Polis

Participação OrgânicaO controle administrativo também pode ser realizado pela participaçãodireta do cidadão na atividade administrativa, integrando-se à estruturaorgânica de alguma instância ou órgão público. A participaçãopopular é expressamente prevista em alguns conselhos, como, dentreoutros:• De administração da seguridade social, mediante gestão quadripartite.• Do Sistema Único de Saúde.• De formulação das políticas e no controle das ações da assistênciasocial, mediante organizações representativas.• De gestão do ensino público.Controle pelo poder LegislativoO controle do poder Legislativo sobre os atos do Executivo é uma atribuiçãoconstitucional em todas as esferas de governo. O Legislativo reúnetodas as condições para fiscalizar as questões relativas ao orçamento público,desde seu planejamento e elaboração, passando por sua execução,até a avaliação e aprovação da prestação de contas do Executivo. O Tribunalde Contas, instituição que tem por tarefa avaliar as contas públicas, éum órgão auxiliar do poder Legislativo.Atuação parlamentarEste controle será mais efetivo quanto mais próximas forem as relaçõesdo cidadão com seus representantes. As comissões de Fiscalização eControle, existentes tanto no Senado quanto na Câmara de Deputados,são canais que podem ser acionados pelos cidadãos ou por suas organizaçõespara apresentar denúncias sobre o comportamento dos governantesem relação às questões orçamentárias.Como já foi visto anteriormente, o Congresso Nacional mantém umacomissão mista permanente para tratar dos assuntos orçamentários. AComissão do Orçamento é um fórum de negociação entre o Executivo e oLegislativo sobre o orçamento da União. Na fase de elaboração, ela recebee emite pareceres sobre o Plano Plurianual (PPA), o projeto de Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA); acolhendoas emendas propostas pelos parlamentares. (Veja: A relação entre o Exe-cutivo e o Legislativo na elaboração do orçamento). Depois de aprovado oorçamento, cabe a essa comissão acompanhar sua aplicação, avaliando ascontas apresentadas pelo Presidente da República, bem como os projetose planos nacionais, regionais e setoriais, exercendo sobre estes acompanhamentoe fiscalização orçamentária.21