Controle Social do Orçamento Público - Polis

• O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a sua versãosimplificada.• O Relatório de Gestão Fiscal e a sua versão simplificada.• As contas apresentadas pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativoe Judiciário e do Ministério Público.O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é bimestral e deve serdivulgado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O Relatóriode Gestão Fiscal, mais complexo, é quadrimestral e deve ser publicado até30 dias após o encerramento do período correspondente. As prestações decontas dos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e doMinistério Público deverão ser divulgadas juntamente com o parecer prévioemitido pelo Tribunal de Contas até 60 dias após o recebimento.Também devem ser publicados os processos em andamento, os pareceresdos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, asatas de julgamento das licitações e dos contratos com quaisquer interessados,os comprovantes de despesas e as prestações de contas. Em tese, tododocumento público pode ser examinado por qualquer pessoa interessada.Pela Constituição, as contas municipais anuais devem ficar disponíveis por60 dias para que qualquer cidadão possa examiná-las. A União, os Estados, oDistrito Federal e os municípios devem divulgar os montantes de cada um dostributos arrecadados até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação,bem como declarar os recursos recebidos de outras esferas de governo.Controle administrativoA Constituição determina que o poder público tenha mecanismos decontrole interno como forma de autotutelar seus atos e agentes. O controleé interno quando exercido por um outro órgão da mesma administração.Cada um dos poderes – Legislativo, Executivo e Judiciário – deve manter emsua estrutura orgânica uma instância para o controle do exercício de atividadesde natureza administrativa, o que inclui a execução orçamentária. Aseventuais irregularidades ou ilegalidades devem ser comunicadas ao Tribunalde Contas, além de serem investigadas internamente. Os responsáveispelo controle interno que não procederem dessa forma são considerados,pela Constituição, co-responsáveis pelos desvios cometidos. (Veja Box: OControle Interno no Legislativo, Executivo e Judiciário).Recursos administrativosO cidadão ou as organizações da sociedade civil podem acionar essasinstâncias internas de controle exercendo seu direito de petição aos poderespúblicos. Para isso, podem utilizar-se de alguns recursos adminis-19