Controle Social do Orçamento Público - Polis

As instituições e osinstrumentos de controle doorçamento público – como usá-losPor ser instrumento de planejamento do Estado para o atendimentodas necessidades da sociedade, o orçamento público não cria expectativasde direitos individuais, mas regras gerais de operacionalização de receitase despesas. Sendo assim, o controle orçamentário relaciona-se coma defesa de interesses de toda a sociedade e não com os direitos de umindivíduo tomado isoladamente. No entanto, em alguns casos, a ação emdefesa de direitos individuais exercida pelo cidadão pode assumir o caráterde uma defesa do interesse de todos (é caso da ação popular), ou seusresultados beneficiarem toda a coletividade (como em uma representaçãoadministrativa ou um mandado de segurança).A Constituição brasileira estabelece mecanismos para controle interno eexterno das finanças e do orçamento público. (Veja Box: O que é controleorçamentário). O controle é interno quando exercido por um outro órgãoda mesma administração ou poder público, caracterizando-se como umaautotutela permanente para a garantia da legitimidade das contas. O controleexterno é, por excelência, exercido pelo Tribunal de Contas – da União, doEstado e, em alguns casos, do município – cuja função é exatamente essa. OMinistério Público e o poder Legislativo também têm entre suas atribuiçõesa de controlar a probidade administrativa no manejo do dinheiro público. Opoder Judiciário dispõe de mecanismos para o controle orçamentário, masexerce esse controle apenas quando acionado.O que é o controle sobre o orçamentoSegundo a Lei 4320/64, o controle da execução orçamentária compreende:• A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa,o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.• A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valorespúblicos.• O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termosde realização de obras e prestação de serviços.17