Controle Social do Orçamento Público - Polis

privilegiados para essa negociação é a Comissão do Orçamento, presentenos três níveis do poder Legislativo. No caso do Executivo Federal, as propostasorçamentárias são apreciadas pelas duas Casas do CongressoNacional – Senado Federal e Câmara dos Deputados.Primeiramente a peça orçamentária é submetida à Comissão doOrçamento, órgão permanente do Congresso Nacional, composto de deputadose senadores. A Comissão tem a tarefa de avaliar a proposta orçamentáriaenviada pelo Executivo e, principalmente, acolher ou não asemendas apresentadas pelos deputados e senadores. Para serem aceitas,as emendas devem ser compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem deonde devem vir os recursos para sua realização – de acordo com a Constituição,não são admitidas emendas que aumentem a despesa. (Veja Box:A Constituição e o uso dos recursos públicos).A Constituição e o uso dos recursos públicosCasos em que os recursos públicos não podem ser utilizados, segundo a Constituição:• Início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.• Realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditosorçamentários ou adicionais.• Realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidadeprecisa, aprovadas pelo poder Legislativo por maioria absoluta.• Vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartiçãodo produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159; a destinaçãode recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimentodo ensino, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipaçãode receita.• Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e semindicação dos recursos correspondentes.• Transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programaçãopara outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.• Concessão ou utilização de créditos ilimitados.• Utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal eda seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundaçõese fundos.• Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.• Transferência voluntária de recursos e concessão de empréstimos, inclusive por antecipaçãode receita, pelos governos Estaduais e Federal e suas instituições financeiras, parapagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do DistritoFederal e dos municípios.• Utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesasdistintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.15