Controle Social do Orçamento Público - Polis

12Sempre que o movimento social reivindica verbas para determinadaação ou exige do Estado investimentos em áreas, programas ou equipamentossociais está disputando uma parcela dos recursos públicos quesão geridos pelo poder público. O atendimento efetivo a essas reivindicaçõesimplica, primeiro, na destinação de recursos no orçamento para atendê-lase, depois, na aplicação real desses recursos.Um bom exemplo é o fato de a Constituição brasileira, promulgada em1988, determinar à União, aos Estados e aos municípios que destinem umpercentual fixo da receita obtida com a arrecadação de impostos para aeducação e a saúde – uma evidente conquista da sociedade civil organizada.Apesar dessa garantia constitucional para as receitas, a sociedadecivil tem travado inúmeros embates tanto para que os orçamentos municipais,estaduais e federal de fato destinem esses recursos para a educaçãoe a saúde, quanto para que essas definições orçamentárias sejam postasem prática sem desvios.