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II - será disciplinada pela Receita Federal do Brasil.§ 9° As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência dascontribuições, na forma deste artigo, serão relacionados em regulamento."Emenda nº 10(Corresponde à Emenda nº 454 - Relator-revisor)Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:"Art. O art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, passa avigorar com a seguinte redação:'Art. 1º. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir doano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado eaprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização oudiversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do PoderExecutivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extintaSuperintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e da extintaSuperintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam, terão direito à redução de75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais não-restituíveis,calculados com base no lucro da exploração.§ 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendáriosubseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação oudiversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério daIntegração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendáriosubseqüente ao do início da operação.§ 2º ..........................................................................................§ 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos........................................................................................' (NR)"Emenda nº 11(Corresponde à Emenda nº 457 - Relator-revisor)Suprima-se o art. 52 do Projeto.