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comprovadamente anterior a 1º de dezembro de 2004;II - submissão aos demais requisitos e impedimentos do regime legal e administrativoda destinação e da regularização fundiária de terras públicas;III - vedação de concessões para hipóteses de exploração não-contempladas na leiagrária, nas leis de destinação de terras públicas, ou nas normas legais ouadministrativas de zoneamento ecológico-econômico; eIV - previsão de rescisão automática da concessão, dispensada notificação, em caso dedeclaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social.§ 2º-B A hipótese do inciso II do § 2º:I - só se aplica a imóvel situado em zona rural, não sujeito a vedação, impedimento ouinconveniente à sua exploração mediante atividades agropecuárias; eII - fica limitada a áreas de até 500 (quinhentos) hectares, vedada a dispensa delicitação para áreas superiores a esse limite.III - pode ser cumulada com o quantitativo de área decorrente da figura prevista naalínea g do inciso I do caput, até o limite previsto no inciso II........................................................................................' (NR)'Art. 24. .....................................................................................................................................................................................XXVII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, queenvolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, medianteparecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão........................................................................................' (NR)"Emenda nº 16(Corresponde à Emenda nº 463 - Relator-revisor)Suprima-se o art. 95 do Projeto.Emenda nº 17(Corresponde à Emenda nº 464 - Relator-revisor)
Suprima-se o art. 96 do Projeto.Emenda nº 18(Corresponde à Emenda nº 465 - Relator-revisor)Suprima-se o art. 98 do Projeto.Emenda nº 19(Corresponde à Emenda nº 466 - Relator-revisor)Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:"Art. O art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:'Art. 8° .............................................................................................§ 1° ...................................................................................................I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar,armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados noscódigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,todos da NCM;..................................................................................................' (NR)"Emenda nº 20(Corresponde à Emenda nº 468 - Relator-revisor)Inclua-se no Projeto, onde couber, o seguinte artigo:"Art. O art. 3° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigoraracrescido dos seguintes parágrafos:'Art 3° .......................................................................................................................................................................................................§ 3° As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poderãoser posteriormente destinadas à exportação para o exterior, ainda que usadas, com amanutenção da isenção dos tributos incidentes na importação.§ 4° O disposto no § 3° aplica-se a procedimento idêntico que, eventualmente, tenha
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