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Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇAPORTARIA N. 786/2013O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f",da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:FAZER CESSAR, nos dias 18 e 19 do mês de fevereiro do corrente ano, os efeitos da Portaria n. 3.869/2012, que designou aDoutora VIVIANE SOARES, matrícula n. 658.805-0, ocupante do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça daComarca de Itapoá, para exercer, no período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013, as funções de CoordenadorAdministrativo da Promotoria de Justiça da mesma Comarca, em razão do seu afastamento, em licença para tratamento desaúde.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2013.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.PORTARIA N. 787/2013O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E., no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XII, alínea "f",da Lei Complementar Estadual n. 197, de 13 de julho de 2000, e considerando o disposto no art. 2° do Ato n. 077/MP/2002,RESOLVE:DESIGNAR a Doutora GRAZIELE DOS PRAZERES CUNHA, matrícula n. 391.043-1, ocupante do cargo de Promotor deJustiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva, para exercer, nos dias 18 e 19 do mês de fevereiro do corrente ano, asfunções de Coordenador Administrativo da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá, em razão do afastamento da DoutoraViviane Soares, em licença para tratamento de saúde.PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2013.ANTENOR CHINATO RIBEIROPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, E.E.PROMOTORIAS DE JUSTIÇAPor entrância e ordem alfabéticaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00004154-8COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00004154-8Data da Instauração: 13/6/2012Data da Conclusão: 26/2/2013Partes: Maria Lígia Granjeiro Malty e Município de Florianópolis.Conclusão: Omissão de fiscalização em obra irregular - ausência de indícios que apontem ato de improbidade administrativa -arquivamento.Promotor de Justiça: Rogério Ponzi SeligmanEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002143-4COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002143-4N. da Portaria de Instauração: 0017/2013Data da Instauração: 25/2/2013Partes: Município de Florianópolis.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 2Objeto: Servidão São Martinho n. 90 - Construção - Irregularidades.Promotor de Justiça: Rogério Ponzi SeligmanEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N.06.2013.00002327-6COMARCA: CapitalPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 31ªPROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL N.06.2013.00002327-6N. da Portaria de Instauração: 0018/2013Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Luiz Américo Medeiros.Objeto: Luiz Américo Medeiros - recusa em responder ofícios do IC 06.2007.000619-1, da 31ª PJC - dados indispensáveis àpropositura de Ação Civil Pública.Promotor de Justiça: Rogério Ponzi SeligmanEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001805-1COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 9ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001805-1N. da Portaria de Instauração: 0008/2013/09PJ/CHA.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Representante: Polícia Militar Ambiental; Investigados: Conselho Comunitário do Bairro Líder - Loteamento Santa Luzia.Objeto: apurar denúncia dando conta de intervenção (construção de pavilhão, casa, churrasqueira e implantação de cercado)pelo CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO LÍDER - LOTEAMENTO SANTA LUZIA, em área de preservação permanenteem imóvel situado na Rua Jandaia, no Bairro Santa Luzia, em Chapecó/SC.Promotor de Justiça: Marcus Vinícius Ribeiro de CamilloEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001807-3COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 9ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001807-3N. da Portaria de Instauração: 0009/2013/09PJ/CHA.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Representante: Polícia Militar Ambiental; Investigados: Associação Espiritualista de Umbanda Reino de Xangô e Oxum.Objeto: apurar denúncia dando conta de intervenção (início de edificação) pela Associação Espiritualista de Umbanda Reino deXangô e Oxum em área de preservação permanente em imóvel objeto da matrícula imobiliária n. 55.299, situado na RuaJandaia, no Bairro Santa Luzia, em Chapecó/SC.Promotor de Justiça: Marcus Vinícius Ribeiro de CamilloEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001575-4COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001575-4N. da Portaria de Instauração: 039/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 13/2/2013Partes: Disque Direitos Humanos.Objeto: violação de direitos da criança/adolescente.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001815-1COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001815-1N. da Portaria de Instauração: 040/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 18/2/2013Partes: Disque Direitos Humanos.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 3Objeto: violação de direitos da criança/adolescente.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001855-1COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001855-1N. da Portaria de Instauração: 041/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 19/2/2013Partes: Valdir Bos.Objeto: averiguar situação da estrutura física da Escola Lara Ribas.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001873-0COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001873-0N. da Portaria de Instauração: 042/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 19/2/2013Partes: Juizado Especial Criminal de Chapecó.Objeto: averiguar situação da adolescente Luana dos Santos Pontes.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001953-9COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001953-9N. da Portaria de Instauração: 044/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 21/2/2013Partes: Disque Direitos Humanos.Objeto: violação de direitos da criança/adolescente.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001964-0COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001964-0N. da Portaria de Instauração: 045/2013/3ªPJ/CHA.Data da Instauração: 21/2/2013Partes: Teresinha dos Santos.Objeto: atendimento do Conselho Tutelar.Promotora de Justiça: Vânia Cella PiazzaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002102-3COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002102-3N. da Portaria de Instauração: 003/2013/7ªPJ/CHA.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representado: Polícia Militar de Santa Catarina.Objeto: verificar a falta de atendimento dos chamados referentes ao delito de perturbação de sossego pela Polícia Militar,especialmente na Rua Pedro Loss, Bairro Passo dos Fortes, na Cidade de Chapecó/SC.Promotora de Justiça Substituta: Rafaela Denise da SilveiraDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 4EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002146-7COMARCA: ChapecóPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 7ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002146-7N. da Portaria de Instauração: 004/2013/7ªPJ/CHA.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representado: Delegacia Regional de Polícia.Objeto: apurar a notícia de ausência de Delegado na Central de Polícia de Chapecó, bem como o sistema para a entrega desenhas para licenciamento e vistoria de veículos na Delegacia Regional de Chapecó.Promotora de Justiça Substituta: Rafaela Denise da SilveiraEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00006305-3COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00006305-3Data da Instauração: 7/8/2012Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Maria do Gonine e outros.Conclusão: os direitos que se pretendiam resguardar estão sendo assegurados.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00006662-8COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00006662-8Data da Instauração: 16/8/2012Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Rafael Smieguel.Conclusão: os direitos que se pretendiam resguardar efetivamente estão sendo assegurados.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00007678-1COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00007678-1Data da Instauração: 20/9/2012Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Rita de Cássia Cordova.Conclusão: os direitos que se pretendiam se resguardados estão sendo assegurados.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002280-0COMARCA: JoinvillePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 15ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002280-0N. da Portaria de Instauração: 0017/2013Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Sonia dos Santos Antunes.Objeto: apuração da irregularidade no fornecimento do exame de colonoscopia.Promotora de Justiça: Simone Cristina SchultzEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005595-6COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005595-6Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 5Data da Instauração: 22/11/2012Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: Soeli Maria Rodrigues Pereira.Conclusão: Arquivamento.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002056-8COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 13ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002056-8N. da Portaria de Instauração: 0013/2013/13ªPJ/LAG.Data da Instauração: 22/2/2013Partes: Ativa - 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages; Passiva - Ilsa Gomes da Silva, Gean Silva Souza.Objeto: Apurar a ocorrência de DANO AMBIENTAL À FLORA pela danificação de aproximadamente 8 (oito) hectares devegetação nativa.Promotor de Justiça: Renee Cardoso BragaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002095-7COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002095-7N. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 25/2/2013Partes: Ruth Melo da Silva.Objeto: verificar a situação da idosa Ruth Melo da Silva.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002113-4COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 14ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002113-4N. da Portaria de Instauração: prejudicado, instaurado mediante despacho.Data da Instauração: 25/2/2013Partes: Augusto Maluche.Objeto: verificar a ocorrência de vulnerabilidade suportada por Augusto Maluche e Rosa Antoninha Amaral.Promotora de Justiça: Silvana Schmidt VieiraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002165-6COMARCA: LagesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002165-6Data da Instauração: 26/2/2013Partes: Condomínio Residencial Cacimba.Objeto: apurar irregularidades no Condomínio e Residencial Cacimba, com relação a ausência do habite-se do Corpo deBombeiros.Promotor de Justiça: George André Franzoni GilEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00006477-4 EM INQUÉRITO CIVILCOMARCA: São JoséPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 10ªINQUÉRITO CIVIL PÚBLICO SIG N. 06.2012.00006477-4Data da Instauração: 10/8/2012Data da Conversão: 20/2/2013Partes: Requerente: Fundação do Meio Ambiente (FATMA); Requeridos: Élio José Rodrigues e Tiago de Souza Rodrigues.Objeto: Construção irregular em área de preservação permanente.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 6Promotor de Justiça: Raul de Araujo Santos NetoEXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002227-7COMARCA: TubarãoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 6ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002227-7Data da Instauração: 28/2/2013Parte interessada: 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC.Objeto: verificar se houve a averbação da reserva legal do imóvel rural inscrito na matrícula n. 38.948, de propriedade da Sra.Terezinha da Silva Porto.Promotor de Justiça: Sandro de AraujoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009622-2COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00009622-2Data da Instauração: 13/11/2012Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Zeli Zilda Manes.Conclusão: "Irregularidades sanadas".Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000628-8COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000628-8Data da Instauração: 29/1/2013Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Adriele Anderson Minimercado.Conclusão: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de adequar a venda de produtos de origem animal àsnormas legais estabelecidas.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000633-3COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000633-3Data da Instauração: 29/1/2013Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Supermercado Vadir e Filhos.Conclusão: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de adequar a venda de produtos de origem animal àsnormas legais estabelecidas.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000635-5COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000635-5Data da Instauração: 29/1/2013Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Rovani e Basso Restaurante Ltda.Conclusão: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de adequar a venda de produtos de origem animal àsnormas legais estabelecidas.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 7EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000638-8COMARCA: BiguaçuPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00000638-8Data da Instauração: 29/1/2013Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Namu Restaurante Ltda.Conclusão: Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, a fim de adequar a venda de produtos de origem animal àsnormas legais estabelecidas.Promotor de Justiça: Laudares Capella FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002242-2COMARCA: BrusquePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002242-2N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/01PJ/BRU.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Conselho Tutelar do Município de Guabiruba.Objeto: Verificar a situação da criança M. A. A. F.Promotora de Justiça: Fernanda Crevanzi VailatiEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003686-7COMARCA: CamboriúPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2012.00003686-7N. da Portaria de Instauração: 54/2013/01PJCAM.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: D. A. S. S. e M. J. S.Objeto: suposta situação de risco da adolescente D. A. S. S., visto que sua mãe adotiva a expulsou de casa e deseja residir coma mãe biológica.Promotor de Justiça: Victor Emendörfer FilhoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008909-8COMARCA: CanoinhasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008909-8Data da Instauração: 31/10/2012Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: J. A. M.Conclusão: Arquivamento. Situação de risco inexistente. Retorno aos bancos escolares. Sem remessa ao CSMP.Promotor de Justiça: Eder Cristiano VianaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2013.00002167-8COMARCA: ConcórdiaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PRELIMINAR N. 06.2013.00002167-8N. da Portaria de Instauração: 0031/2013/02ªPJ/COM.Data da Instauração: 26/2/2013Partes: Neli Grudsz.Objeto: viabilizar o fornecimento de medicamentos não padronizados.Promotor de Justiça: Felipe Prazeres Salum MüllerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002226-6COMARCA: ConcórdiaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 8PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002226-6Município: ConcórdiaData da Instauração: 28/2/2013Partes: Sigiloso.Objeto: apurar eventual situação de maus-tratos contra crianças.Promotora de Justiça: Roberta Magioli MeirellesEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.004111-5COMARCA: Jaraguá do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.004111-5Data da Instauração: 22/6/2009Data da Conclusão: 20/2/2013Partes: Alfredo Zick; Mário Bussarelo e outros.Conclusão: não se constatou a ocorrência de danos ambientais nas obras de terraplanagem.Promotor de Justiça: Alexandre Schmitt dos SantosEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.005830-0COMARCA: Jaraguá do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2010.005830-0Data da Instauração: 17/12/2010Data da Conclusão: 20/2/2013Partes: Jackson Grimm; Malhas Forlim Indústria e Comércio Ltda.Conclusão: constatou-se que inexiste irregularidades na operação da caldeira.Promotor de Justiça: Alexandre Schmitt dos SantosEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.002630-0COMARCA: Jaraguá do SulPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.002630-0Data da Instauração: 6/5/2011Data da Conclusão: 19/2/2013Partes: Jackson Grimm; Clube Atlético Baependi.Conclusão: o clube realizou adequação acústica das emissões sonoras.Promotor de Justiça: Alexandre Schmitt dos SantosEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003483-6COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003483-6N. da Portaria de Instauração: 0024/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Willian Cardoso; Márcio Cardoso Camilo; Cesar Bernardo Fernando da Rosa.Objeto: apura eventual poluição causada por oficina mecânica de propriedade de Willian Cardoso Camilo e Márcio CardosoCamilo.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003515-7COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003515-7N. da Portaria de Instauração: 0023/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Ravena Cassino Hotel; Marines Santos Pavaro; Fátima Maria Castro Althoff.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 9Objeto: apura eventual poluição ocasionada pelo Ravena Cassino Hotel.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003583-5COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003583-5N. da Portaria de Instauração: 0025/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Jamilton Francisco da Silva; Município de Laguna.Objeto: apura a construção irregular de ferro velho em área verde de loteamento no Município de Laguna.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002115-6COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002115-6N. da Portaria de Instauração: 0022/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Posto Leão Beach; Distribuidora de Combustíveis Rosso Ltda.Objeto: apura a regularidade ambiental do Posto de Combustíveis Leão Beach e Distribuidora de Combustíveis Rosso Ltda.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002118-9COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002118-9N. da Portaria de Instauração: 0021/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Município de Laguna; Marlene do Carmo Silvano.Objeto: apura possível crime de poluição no Bairro Caputera e a deficiência na prestação do serviço de saneamento básico peloMunicípio de Laguna.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002152-3COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002152-3N. da Portaria de Instauração: 0020/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Município de Laguna; Rosane Flores.Objeto: apura a deficiência na prestação do serviço de saneamento básico pelo Município de Laguna.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002155-6COMARCA: LagunaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002155-6N. da Portaria de Instauração: 0019/2013/01PJ/LGN.Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Município de Laguna; Marlene do Carmo Silvano.Objeto: apura possível crime de poluição no Bairro Progresso e a deficiência na prestação do serviço de saneamento básicopelo Município de Laguna.Promotora de Justiça: Fernanda Broering DutraDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 10EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.002910-1COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª (Curadoria dos Direitos Humanos e Terceiro Setor).INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.002910-1N. da Portaria de Instauração: 0003/2009/01PJ/MAF.Data da Instauração: 14/10/2009Data da conclusão: 28/2/2013Partes: Ministério Público; Associação Lar dos Velhinhos de Mafra (São Francisco de Assis) e Prefeitura Municipal de Mafra.Conclusão: Existência de irregularidades no Lar de Idosos São Francisco de Assis - Termo de ajustamento de conduta firmadoperda do objeto - Remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação.Promotor de Justiça: Belmiro Hanisch JúniorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006621-6COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª (Curadoria do Meio Ambiente).INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.006621-6N. da Portaria de Instauração: 0011/2013/01PJ/MAF.Data da Instauração: 21/9/2011Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: Ministério Público; Empresa Fritz Móveis.Conclusão: Irregularidades ambientais - Termo de ajustamento de conduta firmado - Perda do objeto - Remessa ao ConselhoSuperior do Ministério Público para homologação.Promotor de Justiça: Belmiro Hanisch JúniorEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001993-9COMARCA: MafraPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ª (Curadoria do Meio Ambiente).INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00001993-9N. da Portaria de Instauração: 0011/2013/01PJ/MAF.Data da Instauração: 29/2/2012Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: Ministério Público; Prefeitura Municipal de Mafra e Empresa FMM Engenharia Ltda.Conclusão: Requerimento de corte de árvores nativas - Termo de ajustamento de conduta firmado com o fito de viabilizar aconstrução de conjunto habitacional - Perda do objeto - Remessa ao Conselho Superior do Ministério Público parahomologação.Promotor de Justiça: Belmiro Hanisch JúniorEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002230-0COMARCA: NavegantesPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002230-0Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Francisco Eduardo Johannsenn.Objeto: apurar possível afronta ao princípio da publicidade, consistente na ausência de publicação de determinados atos oficiaisno que se refere a nomeações e exonerações de cargos de confiança.Promotor de Justiça: Cesar Augusto EngelEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001523-2COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001523-2N. da Portaria de Instauração: Despacho.Data da Instauração: 8/2/2013Partes: A apurar.Objeto: Possível apropriação indébita ou desvio de cargas de materiais apreendidos pela Receita Federal do Brasil. Processosreferentes a cargas destinadas à associação dos pais e amigos dos excepcionais de Palhoça - APAE.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 11Promotora de Justiça: Andréa Machado SpeckEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001968-3COMARCA: PalhoçaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 1ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001968-3N. da Portaria de Instauração: Despacho.Data da Instauração: 21/2/2013Partes: R. R. F. e K. R. F.Objeto: apurar a negativa de vaga em creche para os infantes R. R. F. e K. R. F.Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da SilvaEXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010933-4COMARCA: São Miguel do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: 3ªPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00010933-4Data da Instauração: 7/12/2012Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: Instituto Catuetê e Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina (AMEOSC).Conclusão: Destinação legal e adequada das lâmpadas fluorescentes recolhidas no ECOPONTO - localizado na Rua WillyBarth, Bairro Progresso, São Miguel do Oeste-SC -, dada pela Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina(AMEOSC).Promotor de Justiça: Maycon Robert HammesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001909-4COMARCA: AnchietaPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001909-4Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Município de Anchieta - Centro Municipal de Educação Infantil.Objeto: Apurar eventual conduta discriminatória por parte de escola municipal de Anchieta que teria negado matrícula a aluno,alegando já possuir aluno especial na turma requerida.Promotora de Justiça: Marcela de Jesus Boldori FernandesEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002046-8COMARCA: Anita GaribaldiPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2013.00002046-8Data da Instauração: 22/2/2013Partes: Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Santa Catarina; J. C. da C.Objeto: "Acompanhar a recuperação de J. C. da C., residente no Município de Abdon Batista/SC, vítima de exploração sexual,em boates localizadas ao redor da obra de "Belo Monte", no Município de Altamira".Promotor de Justiça: Marcos Batista De MartinoEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002937-7COMARCA: CatanduvasPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00002937-7Data da Instauração: 19/2/2013Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Jaborá.Conclusão: Arquivamento do Inquérito Civil. Firmado de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta. Esvaziamento doobjeto.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 12EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001288-0COMARCA: Correia PintoPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00001288-0Data da Instauração: 13/2/2013Objeto: apurar possível situação de risco por exploração sexual de adolescentes de ambos os sexos, ocorrida no estádio defutebol, Bairro Pró-Flor, no Município de Correia Pinto.Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da SilvaEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002175-6COMARCA: Cunha PorãPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002175-6Data da Instauração: 27/2/2013Partes: Origem: Conselho Tutelar de Cunha Porã e Representado: Município de Cunha Porã/SC.Objeto: apurar eventual superlotação em salas de aula nas creches do Município de Cunha Porã/SC.Promotor de Justiça: Alan Rafael WarschEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008442-0COMARCA: GuaramirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00008442-0Data da Instauração: 30/1/2012Data da Conclusão: 28/2/2013Partes: Município de Massaranduba e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Massaranduba.Conclusão: firmado Termo de Ajustamento de Conduta.Promotora de Justiça: Barbara Elisa HeiseEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002112-3COMARCA: Herval D'OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002112-3Data da Instauração: 28/2/2013Partes: M. C. V., S. F., S. P. M. do N. e Assistência Social do Município de Herval D'Oeste.Objeto: acompanhar o processo de reinserção das mulheres vítimas de exploração sexual no meio social, de forma a garantir aintegridade física e emocional.Promotor de Justiça, e.e.: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002119-0COMARCA: Herval D'OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002119-0Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Poder Executivo do Município de Erval Velho.Objeto: apurar denúncia de nepotismo e regalias de servidores públicos ligados à administração municipal de Erval Velho.Promotor de Justiça: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002215-5COMARCA: Herval D'OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002215-5Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Unesul, Marisa Piovesan Bahu, Cláudia Peters Angrewski e Município de Herval D'Oeste.Objeto: apurar possíveis irregularidades na instalação da chapeação da empresa Unesul em área residencial, em desacordocom o plano diretor municipal, poluindo o meio ambiente e causando danos à saúde dos moradores.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 13Promotor de Justiça, e.e.: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002216-6COMARCA: Herval D'OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002216-6Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Catia Giovana Sagin e Poder Executivo do Município de Herval D'Oeste.Objeto: verificar possíveis irregularidades no fornecimento de transporte escolar a crianças portadoras de necessidadesespeciais.Promotor de Justiça, e.e.: Diego Roberto BarbieroEXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005942-7COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00005942-7Data da Instauração: 28/1/2013Partes: Município de Ipumirim.Objeto: Análise de regularidade dos parcelamentos de solo no Município de Ipumirim, com a implementação de condomínios decasas sobre um mesmo lote urbano e adequação da matéria no novo Plano Diretor.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002037-9COMARCA: IpumirimPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00002037-9Data da Instauração: 28/1/2013Partes: Gabriela Faccin ME.Objeto: Apurar a ocorrência de poluição ambiental no Bairro Savaris, Ipumirim (SC), supostamente provocada por depósito demaravalha.Promotora de Justiça: Cristiane WeimerEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002211-1COMARCA: ItapoáPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002211-1N. da Portaria de Instauração: 0005/2013/PJ/ITP.Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Município de Itapoá e outros.Objeto: vaga em Escola Municipal.Promotora de Justiça: Viviane SoaresEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005822-8COMARCA: Rio do OestePROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00005822-8Data da Instauração: 30/7/2012Data da Conclusão: 27/2/2013Partes: Ministério Público do Estado Santa Catarina e Centro de Apoio Operacional do Consumidor.Conclusão: Não se verifica fatos que importem em responsabilização por improbidade administrativa por parte do então prefeitomunicipal Odenir Felizari ou pela secretária de saúde e assistência social, Ana Merilim Bertoldi de Carvalho, visto que ficoudevidamente comprovado que prontamente foram tomadas as medidas necessárias para saneamento da irregularidadeencontrada. No mais, a ausência de responsável técnico foi momentânea e prontamente sanada, bem como o entendimentoatual é de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos existentes em clínicas e hospitaiscom até 50 (cinquenta) leitos.Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.

Divulgação: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013 Publicação: sexta-feira, 1º de março de 2013 Ano 5 | n. 979 | Pág. 14Promotor de Justiça: Guilherme BrodbeckEXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003744-4COMARCA: SombrioPROMOTORIA DE JUSTIÇA: 2ªINQUÉRITO CIVIL N. 06.2012.00003744-4Data da Instauração: 1º/6/2012Data da Conclusão: 28/1/2013Partes: Ministério Público de Santa Catarina, Hotel Pousada Camping-Tur.Conclusão: arquivamento mediante ajustamento de conduta, estabelecendo a obrigação do responsável pelo EstabelecimentoHotel Pousada Camping-Tur em obter as licenças e autorizações necessárias para seu funcionamento.Promotora de Justiça: Elizandra Sampaio PortoEXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002288-8COMARCA: TaióPROMOTORIA DE JUSTIÇA: ÚnicaPROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00002288-8N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00002288-8 (instaurado mediante despacho).Data da Instauração: 28/2/2013Partes: Promotoria de Justiça de Taió e P. R. S.Objeto: apurar eventual situação de vulnerabilidade da criança P. R. S.Promotor de Justiça: Guilherme BrodbeckDiário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado peloAto n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de2011.