PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 891.2.1.15. A reforma da moldura legal relativa aos contratos de arrendamento e detrespasses comerciais apresenta-se como uma componente fundamental para o sucessodas acções de reabilitação e revitalização dos núcleos centrais.1.2.1.16. Do mesmo modo, deverão ser introduzidas alterações, no regime dearrendamento urbano, que estimulem o funcionamento do mercado habitacional,proporcionando melhores condições de acesso à habitação.1.2.2. Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental1.2.2.1. A Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental é constituídapelos espaços integrantes da Rede Ecológica Metropolitana, pelas áreas incluídas naReserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura, assim como pelasáreas agrícolas, florestais, silvestres e naturais que contribuem de forma decisiva para asustentabilidade ambiental da AML.1.2.2.2. A Rede Ecológica Metropolitana concretiza os espaços e territórios essenciaispara a Estrutura Metropolitana de Protecção e Valorização Ambiental, incluindo as Árease Corredores Estruturantes Primários e Secundários e as Áreas e Corredores Vitais para aAML, que devem ser integrados nos Instrumentos de Planeamento Territorial.1.2.2.3. A implementação da Rede Ecológica Metropolitana, nos seus diferentesníveis, deve ser concretizada nos processos de planeamento, de requalificação urbana ede urbanização e ter como suporte o apoio a projectos, acções e obras que cumpram econcretizem os objectivos e as propostas da Estrutura Metropolitana de Protecção eValorização Ambiental.1.2.2.4. Os terrenos periurbanos vocacionados para actividades agrícolas e florestais,ou importantes contribuintes da Rede Ecológica Metropolitana, devem sersalvaguardados do crescimento urbano ou de outros usos que reduzam ou retirem o seucarácter e potencialidade.1.2.2.5. O alojamento em áreas rurais e outras formas de ocupação emergentes nosespaços agrícola, florestal ou silvestre devem ser avaliados e enquadrados nos IPT,nomeadamente através da definição de parâmetros e critérios para a edificação noespaço rural, atendendo ao enquadramento paisagístico e à preservação e valorizaçãodos valores ambientais e culturais.1.2.2.6. As edificações e as actividades localizadas em áreas de risco, em especial emáreas de risco geomorfológico, geotécnico e hídrico devem ser avaliadas no âmbito dosPMOT, no sentido da sua eventual relocalização e do realojamento dos seus habitantes.1.2.2.7. Os recursos hídricos, águas interiores, estuários, águas subterrâneas e litoraissão elementos fundamentais para a sustentabilidade da AML, devendo ser garantidas asua protecção e manutenção.1.2.3. Litoral1.2.3.1. A zona costeira da AML deverá ser objecto de uma gestão integrada,entendida como um processo dinâmico, contínuo e interactivo que contemple acoordenação e a harmonização dos valores ambientais, económicos e sociais.1.2.3.2. A gestão integrada da zona costeira, através da concretização das medidasprevistas nos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, entre outros, deverá contemplar