PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 88como local, que suporte a intervenção pública no mercado de solos, sendo necessárioaplicar, até que se realize a reforma da fiscalidade do imobiliário, mecanismos deminoração dos efeitos desviantes introduzidos pelo regime actual na gestão territorial enas finanças locais.1.2.1.6. As grandes obras públicas previstas no Plano (por exemplo, o Novo Aeroportode Lisboa, a Nova Travessia do Tejo e as Plataformas Logísticas) são indutoras decomportamentos dos mercados de solos, da urbanização e da construção no sentido dese apropriarem de condições favoráveis nos nichos de mercado criados e das mais valiasintroduzidas – desde já com o PROT-AML e com a revisão dos PDM e restantes PMOT e, aprazo, com a realização das obras públicas previstas. Assim, importa que a Administraçãose antecipe, adquirindo, pelo menos, os solos necessários às suas realizações.1.2.1.7. A intervenção da Administração no mercado de solos é igualmenteimportante à concretização da Rede Ecológica Metropolitana (REM), sempre que sejanecessário prevenir erros de afectação a usos incompatíveis ou desajustados àscaracterísticas das áreas vitais ou das áreas e corredores ecológicos estruturantes.1.2.1.8. Apresenta-se também indispensável a intervenção pública no mercadoimobiliário para a satisfação de segmentos do mercado a que a iniciativa privada não temrespondido, designadamente em áreas de desqualificação socio-urbanística.1.2.1.9. A relocalização de actividades e usos, designadamente as indústrias comrestrições de localização, é facilitada quando a Administração dispõe de alternativas e seempenha em processos de permuta (associados a outras medidas de apoio àmodernização do tecido produtivo).1.2.1.10. Neste quadro de considerações e princípios, será de ponderar o lançamentode um programa de apoio aos municípios para a constituição de uma reserva de solosmunicipal e/ou intermunicipal, como aconteceu entre 1976 e 1978 mas agora comsuporte no planeamento metropolitano e municipal e respectivos programas deexecução.1.2.1.11. Num mercado de solos muito controlado e dinamizado pelo sector privado,os instrumentos fiscais assumem particular importância para o financiamento público e,também, pelos efeitos nos comportamentos do mercado.1.2.1.12. No entanto, a actual estrutura das finanças locais induz a expansão urbana,em especial através de operações de loteamento urbano, pela importância que asreceitas financeiras provenientes da cobrança da Taxa Municipal de Urbanizaçãoassumem para os Municípios, ainda que, a prazo, essas intervenções impliquem custosmunicipais para os quais não se antevêem recursos disponíveis (segundo o quadro actualde finanças locais).1.2.1.13. Em contrapartida, a tributação relativa ao património construído, queimporta conservar e reabilitar, não gera as receitas suficientes para financiar asoperações e projectos municipais de renovação ou ampliação dos sistemas deinfraestruturas e de equipamentos, de criação e valorização do espaço público, deestruturação e qualificação do sistema de acessibilidades, etc., mesmo quando sãocontemplados por apoios financeiros provenientes de Programas Comunitários.1.2.1.14. É indispensável a concretização da reforma da fiscalidade do imobiliário, nosentido de viabilizar progressivamente as finanças locais com base nas áreas urbanasexistentes, sua conservação e reabilitação, e não com base nas expansões urbanas, quetenderão a diminuir ou a deixar de ser necessárias.