PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 51 EnquadramentoO Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML)é enquadrado pelos seguintes instrumentos legais e de política:• Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo – Lei n.º 48/98, de11 de Agosto;• D. L. n.º 380/99, de 22 de Setembro – Desenvolvimento da Lei de Bases da Política deOrdenamento do Território e de Urbanismo;• Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES), com as especificaçõesdo Plano Estratégico da Região de Lisboa e Vale do Tejo;• Grandes Opções do Plano (GOP´s);• Programa de Governo;• Planos Sectoriais existentes, formalmente aprovados ou considerados de valor indicativo,como o Plano Nacional de Políticas do Ambiente, o Plano Rodoviário Nacional, oPrograma Especial de Realojamento e os Programas de construção de equipamentosregionais e nacionais.O quadro legal em vigor estipula que os Planos Regionais de Ordenamento do Território(PROT’s) visam “Desenvolver, no âmbito regional, as opções constantes do programanacional da política de ordenamento do território e dos planos sectoriais”. Não estando,ainda, elaborado o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, asorientações da política territorial do PROT-AML são as que constam do PNDES, das GOP’s e doPrograma de Governo.Entre as orientações que resultam destes instrumentos de política com particular incidênciana Área Metropolitana de Lisboa salientam-se:• a progressiva redução do passivo ambiental com a implementação continuada ecoerente do paradigma do desenvolvimento sustentável;• uma maior coesão do sistema urbano, proporcionando uma mais adequada articulaçãoentre as áreas metropolitanas e os restantes centros urbanos, com vista à redução dasassimetrias regionais;• a reorganização das áreas metropolitanas, com destaque para a AML, reduzindo aexpressão dos fenómenos de suburbanização, promovendo a contenção urbana ecaminhando para a consolidação de estruturas territoriais multipolares;• a melhoria da mobilidade territorial, através do reforço das acessibilidades e daorganização e gestão de sistemas de transporte sustentáveis, fiáveis e competitivos.