PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 1233.3. Área Urbana a Estabilizar3.3.1. Os Instrumentos de Planeamento Territorial devem:a) garantir áreas para desafogo e qualificação urbanística, assumindo as funções deespaço público não edificado, em especial na contiguidade das Áreas Vitais,acompanhando as linhas de drenagem natural. As áreas sujeitas a cheias oualagamento temporário devem ser identificadas, assim como as situações deestrangulamento do sistema hídrico, garantindo-se a sua não afectação a usosedificados;b) garantir a disponibilidade de áreas para equipamentos e infraestruturas,promovendo as ligações viárias transversais aos eixos radiais, assim como as ligaçõesfuncionais entre os eixos consolidados de Cascais e Sintra, e o espaço intersticial;c) assegurar a preservação da faixa litoral como factor de qualificação ambiental doespaço urbano;d) destinar os acréscimos de novas áreas urbanizáveis ou a colmatação dos tecidosurbanos existentes para garantir situações de desafogo, redução dos índicesurbanísticos existentes e criação de espaço público em especial nas áreas maisdensamente ocupadas de Algés, Carnaxide e Linda-a-Velha.3.4. Área Urbana Crítica a Conter e Qualificar3.4.1. Os Instrumentos de Planeamento Territorial:a) devem demonstrar a necessidade urbanística (em resultado das dinâmicas dapopulação e das actividades) de acréscimos de áreas urbanizáveis, superiores a 10%da área efectivamente urbanizada e concretizada desde a sua entrada em vigor atéao início do processo de revisão;b) devem avaliar o grau de concretização das propostas contidas no Plano em vigor,garantindo que os acréscimos da área urbanizável só deverão ser admitidos, se jáestiverem concretizadas áreas superiores a 80% da área urbanizável inicialmenteprevista;c) podem apresentar como excepção às alíneas anteriores, as áreas não previstas emInstrumentos de Planeamento Territorial em vigor necessárias a:• novos equipamentos colectivos estruturantes supramunicipais;• novas infra-estruturas e interfaces de transportes;• áreas integradas ou a integrar na Estrutura Ecológica Municipal.d) podem propor a reconfiguração do perímetro urbano, desde que:• resulte da redistribuição de áreas urbanizáveis previstas no PDM inicial, semacréscimo global da área urbanizável e da superfície de construção;• resulte da integração de áreas não urbanizáveis na Estrutura Ecológica Municipal;• salvaguarde os princípios de ordenamento do território e os valores naturais aindaexistentes;e) Os PDM devem garantir a afectação a espaço não edificado de áreas ainda nãoconstruídas que estejam integradas nas Áreas Vitais da REM, fundamentais para ofuncionamento do sistema hídrico e ecológico;f) devem identificar os estrangulamentos e as intrusões ao sistema hidrológico e àcontinuidade das Áreas Vitais, propondo medidas que as rectifiquem;g) devem promover a qualificação urbanística, no eixo Amadora/Sintra, criandofactores de identidade e centralidade urbana, equipamentos e infraestruturas deacessibilidade, circulação e estacionamento nas áreas residenciais;h) devem garantir, no eixo Amadora/Sintra, a manutenção das áreas e corredoressecundários da REM e das Áreas Vitais como áreas predominantemente nãoedificadas e constituir um remate urbano de transição para o arco urbanoenvolvente norte;