PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 1062.2.4.2. A totalidade ou parte significativa destes territórios, fundamentais para oreequilíbrio do sistema urbano da AML e para as populações das áreas envolventes,pode integrar o património municipal e reverter para uso público, por via daaquisição ou de acordos com os proprietários, em conformidade com o sistemaprevisto no Capítulo V do D. L. n.º 380/99, de 22 de Setembro, em especial quandose sobreponham ou estejam na continuidade de áreas ou corredores vitais. Estasacções devem igualmente garantir a resolução de problemas de fronteira e rematedas áreas urbanas e equipamentos localizados na sua envolvente.2.2.5. Ligações / Corredores Estruturantes Secundários2.2.5.1. Os Instrumentos de Planeamento Territorial devem manter estes territórioslivres de ocupação edificada e garantir que a função ecológica é dominante, ligandoe integrando áreas da Rede Ecológica Metropolitana, onde os usos não devem seincompatíveis com estas funções.a) Quando os corredores correspondam a linhas de água, especial atenção deve serdada à ocupação marginal, garantindo áreas ”non aedificandi” (ver norma 2.2.6.1. e)que permitam o funcionamento natural da rede de drenagem hídrica.b) Os direitos legalmente constituídos dos proprietários, ainda não materializados –em especial os localizados em áreas de risco – relativos a construções, edificações ouobstruções de qualquer natureza ao normal escoamento das águas, devem sertransferidos para outros locais.2.2.6. Áreas e Corredores ou Ligações Vitais2.2.6.1. Os Instrumentos de Planeamento Territorial devem:a) afectar as áreas e corredores vitais, assinaladas na Carta da REM,preferencialmente a espaço público de recreio e lazer, em especial parques urbanosou espaços verdes públicos e equipamentos de recreio e lazer com predomínio deáreas não edificadas;b) garantir a viabilidade da manutenção ou reposição da função ecológica dominantenos territórios considerados como vitais na Rede Ecológica Metropolitana e seusespaços envolventes;c) afectar definitivamente os territórios considerados Áreas Vitais a usos dominantesnão edificáveis ou consentâneos com a sua função estruturante da Rede EcológicaMetropolitana e integrá-los na Estrutura Ecológica Municipal;d) identificar e delimitar as áreas ameaçadas por cheias e as zonas adjacentes (D. L.n.º 89/87, de 26 de Fevereiro), considerando-as áreas non aedificandi e integrandoasna Estrutura Ecológica Municipal;e) Sempre que as ligações correspondam a linhas de água ou de drenagem natural,importantes para o funcionamento do sistema hidrológico, estabelecer uma faixanão edificada, delimitada a partir da margem, com um mínimo de 20 metros paracada lado da linha de água (para além dos limites legais), onde podem ocorrerespaços verdes urbanos ou usos não edificados que garantam o funcionamento dosistema hidrológico em perfeitas condições naturais. Os Instrumentos dePlaneamento Territorial devem alargar os valores aqui indicados de acordo com ascaracterísticas específicas de cada corredor;f) delimitar as Áreas e Corredores Vitais a integrar a Estrutura Ecológica Municipal(D. L. n.º 380/99, de 22 de Setembro) por forma a:• garantir a sua continuidade física e conectividade ecológica dominante;• integrar as áreas com as características adequadas à função ecológica epaisagística;