PROT-AML Plano Regional de Ordenamento do ... - CCDR-LVT

PROT-AML 103características específicas de cada local, que fundamentem e, selectivamente,condicionem e reorientem a construção para os diversos fins;l) integrar as redes e estruturas fundamentais da AML, com incidência no territóriomunicipal, procedendo à compatibilização com as restantes estruturas territoriais ecom o ordenamento do território concelhio;m) assimilar as orientações do Esquema do Modelo Territorial no dimensionamentoe ordenamento da estrutura urbana municipal;n) considerar – enquanto não for revista a Portaria n.º 1136/2001, de 25 deSetembro, e face às carências de espaço público, de equipamentos e infraestruturasnas áreas urbanizáveis e em especial nas áreas urbanas mais densamente ocupadas –valores de áreas destinadas àquelas funções urbanas, superiores aos valoresindicados na Portaria;o) distinguir, na definição das Áreas de Cedência, a parte correspondente a espaçopúblico não edificado, a área afecta a equipamentos e os valores e parâmetrosreferentes a infraestruturas;p) considerar – em especial nas áreas urbanizáveis e no licenciamento de novosprojectos localizados em áreas já densamente urbanizadas – afecta a espaço públiconão construído, no mínimo, 75% do total da área de cedência.2.1.4. A Administração Central:a) deve apoiar, nos termos da lei e dos programas existentes, as acções municipaisque visem a requalificação e reconversão urbanística das áreas desqualificadas,designadamente dos centros históricos degradados, das áreas urbanas periféricas,dos subúrbios habitacionais, dos bairros destinados a habitação social e das áreas deurbanização de génese ilegal (AUGI);b) deve promover estudos e definir regras para a localização de indústrias earmazéns compatíveis com o meio urbano, fundamentado por critérios de boaconvivência de ocupações/usos e de qualidade ambiental e paisagística;c) deve apoiar os municípios na realização de planos municipais ou intermunicipaisdestinados às áreas onde ocorram projectos de novas infraestruturas eequipamentos estruturantes da AML, dos quais resulte a necessidade dereformulação profunda do planeamento territorial da área afectada.2.1.5. As entidades competentes, designadamente o Ministério da Economia e aentidade, a criar, vocacionada para as plataformas logísticas, devem articular-se nosentido de promover incentivos à relocalização de indústrias e armazéns existentesem áreas não adequadas dirigindo a sua localização para áreas expressamentedefinidas.2.1.6. As Administrações Central e Municipal devem:a) promover a aplicação de mecanismos de incentivo fiscal e económico e acções deinfraestruturação para a localização de indústrias e armazéns em áreasexpressamente definidas em Instrumentos de Planeamento Territorial;b) estudar e avaliar as parcelas do território comprometidas com parcelamento degénese ilegal, designadamente as que possuem reduzida ou nula construção, nosentido de fundamentar as necessárias actuações. As acções devem dirigir-se àurbanização para fins que melhor sirvam à implementação do Esquema do ModeloTerritorial ou reversão para usos agrícolas, florestais, naturais ou verdes urbanos, comvista à aplicação do regime das AUGI.