Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política - CFESS

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Para a efetivação da Assistência Social como política pública, contudo, é imprescindívelsua integração e articulação à seguridade social e às demais políticassociais. Por isso, a concepção de Assistência Social e sua materializaçãoem forma de proteção social básica e especial (de média e alta complexidades),conforme previsto na PNAS/SUAS, requer situar e articular estas modalidadesde proteção social ao conjunto das proteções previstas pela SeguridadeSocial. Dito de outro modo, a Assistência Social não pode ser entendidacomo uma política exclusiva de proteção social, mas deve-se articular seusserviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais,a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema deproteção social².Nessa perspectiva, a intervenção profissional na política de Assistência Socialnão pode ter como horizonte somente a execução das atividades arroladasnos documentos institucionais, sob o risco de limitar suas atividadesà “gestão da pobreza” sob a ótica da individualização das situações sociaise de abordar a questão social a partir de um viés moralizante. Isso significaque a complexificação e diferenciação das necessidades sociais, conformeapontada no SUAS e na PNAS, e que atribui à Assistência Social as funçõesde proteção básica e especial, com foco de atuação na “matricialidade sóciofamíliar”,não deve restringir a intervenção profissional, sobretudo a do/aassistente social, às abordagens que tratam as necessidades sociais comoproblemas e responsabilidades individuais e grupais. Isso porque todas assituações sociais vividas pelos sujeitos que demandam a política de AssistênciaSocial têm a mesma estrutural e histórica raiz na desigualdade de classe esuas determinações, que se expressam pela ausência e precariedade de umconjunto de direitos como emprego, saúde, educação, moradia, transporte,distribuição de renda, entre outras formas de expressão da questão social.2 - Essas reflexões estão desenvolvidas no texto O SUAS e a Seguridade Social, de autoria da conselheira do CFESSIvanete Boschetti , publicado no Caderno de Textos da V Conferência Nacional de Assistência Social de 2005, organizadopelo Conselho Nacional de Assistência Social. Brasília, 2005.7
Tendo em vista que a função da Assistência Social estabelecida na PNAS é garantirproteção social básica e especial, é fundamental definir claramente oque e quais são as ações ou serviços sócioassistenciais que possuem o caráterde básico e de especial, pois esse é um requisito imprescindível para estruturaçãodo trabalho dos/as profissionais que atuam nessa política social. Pode-sedizer que básico é aquilo que é basilar, mais importante, fundamental, primordial,essencial, ou aquilo que é comum a diversas situações. Na PNAS (2004) ena NOB (2005), a Proteção Social Básica está referida a ações preventivas, quereforçam a convivência, socialização, acolhimento e inserção, e possuem umcaráter mais genérico e voltado prioritariamente para a família; e visa desenvolverpotencialidades, aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares ecomunitários e se destina a populações em situação de vulnerabilidade social(PNAS, p. 27). A indicação do SUAS é de que as ações sócio-assistenciais deproteção social básica serão realizadas, prioritariamente, pelos Centros de Referênciade Assistência Social (CRAS). Assim, a realização dessa modalidade deproteção social requer o estabelecimento de articulação dos serviços sócioassistenciaiscom a proteção social garantida pela saúde, previdência e demaispolíticas públicas, de modo a estabelecer programas amplos e preventivos queassegurem o acesso dos/as cidadãos/ãs aos direitos sociais.Na PNAS, a Proteção Social Especial refere-se a serviços mais especializados, destinadosa pessoas em situações de risco pessoal ou social, de caráter mais complexo,e se diferenciaria da proteção social básica por “se tratar de um atendimentodirigido às situações de violação de direitos” (PNAS, p. 31). Assim, é fundamentalque os/as trabalhadores/as envolvidos/as na implementação do SUAS tenham clarezadas funções e possibilidades das políticas sociais que integram a SeguridadeSocial, de modo a não atribuir à Assistência Social a intenção e o objetivo hercúleoe inatingível de responder a todas as situações de exclusão, vulnerabilidade, desigualdadesocial. Essas são situações que devem ser enfrentadas pelo conjunto daspolíticas públicas, a começar pela política econômica, que deve se comprometercom a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza.8
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