Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política - CFESS

1. A Assistência Social como Política deSeguridade SocialA política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito sociale dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de AssistênciaSocial (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal,com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do SistemaÚnico de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidara Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critériosobjetivos de partilha de recursos entre os serviços sócioassistenciais e entreestados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática einterdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como oBenefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecera relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; paragarantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e parainstituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento,até então inexistente.6