Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política - CFESS

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Os/as profissionais devem ter assegurado o seu direito à autonomia no planejamentoe exercício de seu trabalho, por isso, esse documento não pretendeestabelecer um “manual” de procedimentos e nem um conjunto de“receitas” para orientar o exercício do trabalho, mas objetiva contribuir parafortalecer a intervenção profissional, em consonância com as competênciase atribuições privativas asseguradas na Lei 8662/1993.Conselho Federal de Serviço SocialGestão Atitude Crítica para Avançar na Luta (2008-2011)5
1. A Assistência Social como Política deSeguridade SocialA política de Assistência Social, legalmente reconhecida como direito sociale dever estatal pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de AssistênciaSocial (LOAS), vem sendo regulamentada intensivamente pelo Governo Federal,com aprovação pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),por meio da Política Nacional de Assistência Social (2004) e do SistemaÚnico de Assistência Social (2005). O objetivo com esse processo é consolidara Assistência Social como política de Estado; para estabelecer critériosobjetivos de partilha de recursos entre os serviços sócioassistenciais e entreestados, DF e municípios; para estabelecer uma relação sistemática einterdependente entre programas, projetos, serviços e benefícios, como oBenefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família, para fortalecera relação democrática entre planos, fundos, conselhos e órgão gestor; paragarantir repasse automático e regular de recursos fundo a fundo e parainstituir um sistema informatizado de acompanhamento e monitoramento,até então inexistente.6
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