Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política - CFESS
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O conhecimento da legislação social é um pré-requisito <strong>para</strong> o exercíciodo trabalho. No caso do Serviço Social, esta é uma matéria obrigatóriaprevista <strong>na</strong>s Diretrizes Curriculares. A atualização do conhecimento dosmarcos legais, contudo, é uma necessida<strong>de</strong> contínua <strong>de</strong> todos/as/ os/as trabalhadores/as e <strong>de</strong>ve ser buscada conjuntamente pelas equipes doSUAS. Entre as principais legislações que são instrumento <strong>de</strong> trabalho dosprofissio<strong>na</strong>is, <strong>de</strong>stacam-se:• Constituição Fe<strong>de</strong>ral – CF, 1988;• Lei Orgânica da Saú<strong>de</strong> – LOS/1991;• Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS/1992;• Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS / 1993;• Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/1990;• Estatuto do Idoso – Lei 10741/2004;• <strong>Política</strong> Nacio<strong>na</strong>l <strong>de</strong> Assistência Social – PNAS/2004;• <strong>Política</strong> Nacio<strong>na</strong>l do Idoso – PNI/1995• <strong>Política</strong> Nacio<strong>na</strong>l <strong>de</strong> Integração da Pessoa com Deficiência –PNIPD/1999;• Norma Operacio<strong>na</strong>l Básica <strong>de</strong> Assistência Social– NOBSUAS/2005;• Novo Código Civil;29