Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política - CFESS
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3. O trabalho do/a assistente social <strong>na</strong>Assistência SocialAs atribuições e competências dos/as profissio<strong>na</strong>is <strong>de</strong> Serviço Social, sejamaquelas realizadas <strong>na</strong> política <strong>de</strong> Assistência Social ou em outro espaço sócioocupacio<strong>na</strong>l,são orientadas e norteadas por direitos e <strong>de</strong>veres constantesno Código <strong>de</strong> Ética Profissio<strong>na</strong>l e <strong>na</strong> Lei <strong>de</strong> Regulamentação da Profissão, que<strong>de</strong>vem ser observados e respeitados, tanto pelos/as profissio<strong>na</strong>is, quantopelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos/as assistentessociais, o artigo 2º do Código <strong>de</strong> Ética assegura:Art. 2º - Constituem direitos do/a assistente social:a) garantia e <strong>de</strong>fesa <strong>de</strong> suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas <strong>na</strong>Lei <strong>de</strong> Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;b) livre exercício das ativida<strong>de</strong>s inerentes à profissão; c) participação <strong>na</strong> elaboraçãoe gerenciamento das políticas sociais, e <strong>na</strong> formulação e implementação<strong>de</strong> programas sociais;16
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