Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012 ...

5532 Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012Frequência do Experimentation Course e do Concept DevelopmentCourse organizados pelo Command and Control Research Program,Norfolk VA, EUA (2007).4 — Atividade profissional:Oficial Comunicações e Guerra Eletrónica das fragatas NRP CteHermenegildo Capelo e NRP Álvares Cabral, entre 1986 e 1993;Oficial de Comunicações e Guerra Eletrónica do Estado -Maior doGrupo Tarefa Naval Nacional (POTG), entre 1993 e 1995;Staff Public Affairs Officer e Intelligence Officer, porta -voz e Secretáriopessoal do primeiro Comandante português da Esquadra Permanentedo Atlântico da NATO, entre 1995 e 1996. Participou nas operações deembargo naval, no Mar Adriático, à antiga República da Jugoslávia;Diretor da Escola de Comunicações da Marinha, entre 1996 e 1998;Oficial de operações navais e anfíbias, no estado -maior conjunto daForça de Resgate Expedicionária na Guiné, para as operações Crocodiloe Falcão, envolvendo a evacuação de cidadãos nacionais e de paísesamigos, bem como o apoio às iniciativas diplomáticas de paz, durantea agitação militar ocorrida na República da Guiné Bissau, em 1998;Chefe da Secção de Política de Comunicações e Sistemas de Informação,na Divisão de Comunicações do Estado -Maior da Armada, entre 1998 e 1999;Porta -voz da Marinha e responsável pelas de relações públicas noGabinete do Chefe do Estado -Maior da Armada, entre 1999 e 2000;Oficial Imediato da fragata NRP Vasco da Gama, entre 2000 e 2003.Esteve envolvido em operações de proteção da navegação e antiterrorismono Mediterrâneo Oriental. Liderou o projeto pioneiro a nível nacional e daNATO, para o desenvolvimento de doutrina e procedimentos de segurança deforças navais e de pontos críticos na orla costeira, contra ameaças assimétricas,designadamente, de luta contra o terrorismo, o crime organizado, a pirataria,e a proliferação de armas de destruição, ou efeito, em massa, entre outras;Assessor do Chefe da Divisão de Comunicações e Sistemas de Informação(DICSI), no EMGFA, entre 2003 e 2004, para o Conceito e Gestãodo Segmento Espacial de Comunicações Satélite e da Centralidade dasRedes de Informação;Representante Nacional de Ligação ao Commander Allied CommandTransformation e Commander US Joint Forces Command, em Norfolk,entre 2004 e 2007. Ambos os comandos são responsáveis pelo apoiotécnico ao planeamento estratégico e de forças, sendo considerados comoos principais motores de inovação, desenvolvimento conceptual e experimentação,respetivamente, da NATO e das Forças Armadas dos EUA;Chefe das Divisões de Operações e de Relações Externas do Estado -Maiorda Armada, entre 2007 e 2011. Desempenhou ainda funções de representanteda Marinha no CNCM e integrou a equipa de desenvolvimento de conceitospara a gestão do conhecimento situacional do espaço marítimo e dos sistemascolaborativos de apoio à decisão, envolvendo a cooperação interdepartamentale internacional, visando, entre outras, a condução de operações de segurançamarítima e de gestão de catástrofe. Liderou o projeto de reestruturação doEstado -Maior da Armada. Foi responsável pelo planeamento e acompanhamentodos projetos Cooperação Técnica e Iniciativas de Diplomacia Naval desenvolvidospela Marinha em África e em Timor -Leste, e pelo relacionamentoda Marinha com os Adidos Militares e representações diplomáticas espalhadaspelo Mundo, para além dos projetos de cooperação bilateral com Marinhasamigas. Lecionou a temática da proteção de forças navais, da navegação edos portos, contra ameaças assimétricas e luta contra a pirataria na NATOSchool em Oberamergau, na Alemanha, e apoiou a EMAM no Projeto -pilotoBluemassMed, patrocinado pela CE para o desenvolvimento do sistema deVigilância Marítima regional para o Mediterrâneo e Aproximações Atlânticas;Apoio à EMAM, ao longo de 2011, mantendo as responsabilidadesno Projeto BluemassMed. Acompanhou a PMI da UE e o seu Grupo dePontos Focais de Alto -nível. Colaborou em diversos projetos relativosà implementação da Estratégia Nacional para o Mar;Assessor Técnico do Secretário de Estado do Mar, desde 1 de outubrode 2011, nas áreas de atuação da estrutura de projeto para o acompanhamentoe monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de Cooperaçãopara a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordestecontra a Poluição (CILPAN).205714723Gabinete do Secretário de Estado do MarDespacho n.º 2249/2012O Regulamento (UE) n.º 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro, fixa,entre outras medidas, as quotas de pesca disponíveis para Portugal parao ano de 2012, nas áreas de regulamentação da Organização das Pescariasdo Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias doAtlântico Nordeste (NEAFC) — Mar de Irminger — e, ainda, na ZonaEconómica Exclusiva (ZEE) da Noruega e nas águas do Svalbard.Por sua vez, o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de20 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos(CE) n. os 1197/2009 do Conselho, de 30 de novembro, e 1224/2009do Conselho, de 20 de novembro, transpõe para a legislação da UniãoEuropeia o plano de recuperação do alabote da Gronelândia ou palmeta,adotado em setembro de 2003 pela NAFO, assente, também, na limitaçãoda sua captura e na definição de quotas por navio.No que se refere à zona de regulamentação da NAFO, haverá que asseguraro cumprimento da referida regulamentação, pelo que as licenças depesca para aquela zona estão condicionadas à obrigação de descarga detodas as capturas ali efetuadas em portos designados pelas partes Contratantesda NAFO, ficando as descargas em portos da União Europeia (UE)sujeitas à obrigação de notificação prévia das autoridades competentes.Pela regulamentação adotada na NEAFC, as descargas de cantarilhocapturado na área regulamentar são obrigatoriamente efetuadas em portosdesignados pelas partes Contratantes da NEAFC.Importa, também, assegurar que todos os navios nacionais licenciadospara operar no Atlântico Norte dão cumprimento às obrigações previstasem matéria de conservação e controlo da atividade decorrentes da regulamentaçãoda União Europeia, das Organizações Regionais de Pesca ede acordos da UE com países terceiros.Pelo presente despacho procede-se à execução dos regulamentos acimareferidos e à distribuição pelos navios nacionais daquelas quotas, adotando-seum sistema de gestão flexível das mesmas para permitir quecada empresa possa gerir com estabilidade a atividade dos seus navios epossibilitar um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional.Foram ouvidas a Associação dos Armadores das Pescas Industriais— ADAPI e a Associação dos Armadores da Pesca Longínqua— ADAPLA e os representantes das empresas armadoras quanto às alternativasde distribuição de quotas na NAFO, NEAFC, Noruega e Svalbard.Assim, nos termos dos artigos 10.º do Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho,na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 383/98, de 27 de novembro, e 74.º-Ado Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na redação dada peloDecreto Regulamentar n.º 7/2000, de 30 de maio, e no uso das competênciasdelegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território no despacho n.º 12 412/2011, publicado no Diário daRepública, 2.ª série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino o seguinte:I — Repartição de quotas1 — Para o ano de 2012, as quantidades máximas (peso à saída deágua) de espécies sujeitas a quota a capturar pelos navios portugueses,correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona regulamentarda NAFO, na área da Convenção NEAFC, na ZEE da Noruega eno Svalbard, são repartidas, por navio, mediante a atribuição de umapercentagem da quota nacional, de acordo com o Anexo ao presentedespacho, que dele faz parte integrante.2 — As quotas nacionais de cantarilho no mar de Irminger e naGronelândia são distribuídas por seis navios, constantes do Anexo aopresente despacho.3 — Sem prejuízo da repartição da quota nacional pelos seis navios a quese refere o número anterior, as empresas armadoras podem solicitar que acaptura da totalidade ou de parte da quota de um navio seja efetuada por outronavio constante do Anexo ao presente despacho, solicitando, se necessário,o respetivo licenciamento para a captura de cantarilho nestes pesqueiros.4 — A quota de cantarilho na ZEE da Noruega não é repartida pornavio, destinando-se exclusivamente a capturas acessórias.5 — São repartidas as quotas nacionais estabelecidas para as zonasdefinidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM),de carapau nas águas UE Ila, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIabde e águasinternacionais XII e XIV e águas UE IVbc e VIId, arenque nas zonas Ie II, verdinho nas águas UE e internacionais I a, VIIIabde, XII e XIV,e 25 % da quota nacional de sarda, nas zonas VIIIc, IX e X e águas UEda CECAF, pelos 13 navios constantes do Anexo.II — Autorizações especiais6 — A concessão de autorização especial de pesca de cantarilho noCIEM I e II aos navios que tenham participado nesta pescaria anteriormentee que manifestem interesse para o fazer em 2012 fica sujeita àverificação da operacionalidade do sistema VMS com vista à comunicaçãoeletrónica de capturas, mediante informação prévia dos armadores àDireção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) relativamente à intençãode iniciar a campanha de pesca.III — Licenciamento para a pesca da palmeta7 — Atendendo ao plano de recuperação para a palmeta adotado pelaNAFO com vista à sua recuperação na subárea 2 e Divisões 3KLMNOda respetiva área regulamentar, bem como ao artigo 5.º do Regulamento(CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de 20 de dezembro, são licenciados, em2012, doze navios para a pesca desta espécie, podendo também vir a serlicenciado o navio Santa Isabel caso obtenha quota desta espécie atravésde transferência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.

Diário da República, 2.ª série — N.º 33 — 15 de fevereiro de 2012 5533IV — Planos de pesca8 — A fim de garantir o controlo do esforço de pesca exercido pelosnavios nacionais na NAFO e a proporcionalidade face às possibilidadesde pesca de que Portugal beneficia nessa área, os armadores dos navios alicenciar deverão apresentar à DGPA um plano de pesca contendo a previsãodo número de dias de pesca a exercer em 2012, por navio, naquelaárea regulamentar assim como, a título indicativo, nos outros pesqueiros doAtlântico Norte para que se encontrem licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo16.º do Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro.V — Captura de camarão9 — A quota de camarão na Divisão 3L da NAFO é repartida equitativamenteentre os navios Santa Isabel e Praia de Santa Cruz.10 — Para a captura de camarão no Svalbard permanece o licenciamentoem alternância anual do navio Santa Isabel e de um dos restantesdoze navios constantes do Anexo ao presente despacho, consideradospor ordem alfabética da respetiva identificação, sendo licenciado paraesta pescaria, em 2012, o navio França Morte.11 — Até 31 de dezembro de 2012, os armadores dos navios a licenciarpara 2013, de acordo com o critério estabelecido no númeroanterior, informam a DGPA da sua intenção de utilizar a respetiva licençana campanha seguinte. Caso não pretendam utilizá-la, a mesmaé disponibilizada a outro navio que manifeste interesse na pescaria, nasequência de consulta efetuada pela DGPA. Havendo mais de um naviointeressado, a prioridade é atribuída por ordem alfabética das respetivasidentificações.VI — Limitação do esforço de pesca12 — No caso de virem a ser estabelecidos limites ao esforço de pescaexpressos em número de dias de pesca, estes serão repartidos pelos navioslicenciados de forma a que, no cômputo global, haja proporcionalidaderelativamente às possibilidades de pesca atribuídas a cada navio.VII — Designação de portos para descarga das capturas da zonade regulamentação NAFO e NEAFC13 — Estando as licenças atribuídas para a área de regulamentaçãoda NAFO condicionadas à obrigatoriedade de descarga e controlo dadescarga das correspondentes capturas em portos designados pelas PartesContratantes da NAFO, são designados para o efeito em Portugal osportos de Aveiro e da Horta. Para as descargas de cantarilho capturadona área de regulamentação da NEAFC, são designados, em Portugal, osportos de Aveiro, Funchal, Leixões, Lisboa e Setúbal.VIII — Gestão da utilização das quotas e sua transferência14 — As empresas gerem livremente a utilização das quotas de pescaatribuídas aos navios que sejam de sua propriedade, estejam na sua posseou tenham sido por elas armados, constantes do Anexo ao presente despacho,podendo agregar ou repartir as quotas atribuídas a cada um delessubstituindo uns pelos outros, salvo nos casos específicos constantesdos números seguintes.15 — Havendo limitação do número de licenças disponíveis, a substituiçãodos navios licenciados fica condicionada à aceitação expressada Comissão Europeia.16 — A transferência de quotas entre navios da mesma empresa deveser previamente comunicada à DGPA quando os navios que beneficiemdessa transferência estejam já licenciados para a captura das mesmasunidades populacionais estando, nos restantes casos, sujeita a autorizaçãoprévia do Diretor-Geral das Pescas e Aquicultura.17 — A transferência de quotas entre navios de diferentes empresas,no caso de já se encontrarem licenciados para a captura da unidadepopulacional em causa, deve ser prévia e conjuntamente comunicada àDGPA pelas empresas proprietárias dos navios cujas quotas são objetoda transferência estando, nos restantes casos, sujeita a autorização préviado Diretor-Geral das Pescas e Aquicultura.18 — O disposto nos números anteriores não retira a possibilidade deserem contemplados na atribuição de quotas em 2013 os navios que, porforça da liberdade de gestão das quotas, não operem em 2012.19 — Cada armador poderá promover, com armadores de naviosde outros Estados-Membros ou de países terceiros, a troca de quotasindividuais atribuídas aos referidos navios, devendo, para tal, solicitar àDGPA a concretização da transferência de quotas com o Estado-Membroou país terceiro em causa.IX — Utilização e saldos das quotas20 — Tendo por objetivo a plena utilização das quotas de pescanacionais, eventualmente acrescidas de transferências provenientes deoutros Estados-Membros ou países terceiros, as quotas atribuídas a cadanavio devem ser capturadas até ao final do ano de 2012.21 — A partir das datas indicadas no Anexo ao presente despacho, osremanescentes por utilizar das quotas individuais dos navios licenciadospassam a constituir um saldo comum de quota nacional, disponível paratodos os navios licenciados para a captura da unidade populacional emcausa, a menos que cada armador se comprometa formalmente a capturaro seu saldo de quota até ao final do ano.22 — Os saldos comuns podem ser utilizados para trocas com outrosEstados-Membros ou países terceiros a menos que os armadores manifesteminteresse na sua utilização, num prazo de quarenta e oito horas,após consulta da DGPA.23 — No caso de as quotas individuais não serem integralmente capturadas,não obstante ter havido declaração de compromisso de capturapor parte do armador, as quotas de pesca que vierem a ser atribuídas aonavio em 2012 serão reduzidas dos saldos de quotas não aproveitados em2011, passando os saldos assim obtidos a serem repartidos pelos naviosque respeitaram as suas quotas, com base na chave de repartição aplicável,salvo se, por despacho do Diretor-Geral das Pescas e Aquicultura, ouvidasas empresas armadoras, for determinada a não aplicação deste mecanismo.Este mecanismo é aplicável apenas aos saldos não aproveitados que excedam5 % da quota disponível do navio em questão, à data do compromisso.X — Medidas especiais24 — As quotas atribuídas aos navios constantes do Anexo e quevenham a ser disponibilizadas no Atlântico Norte não poderão, emmomento algum, ao longo do ano de 2012, ser ultrapassadas, ainda quetemporariamente.25 — Com vista ao aproveitamento integral das quotas de pescanacionais, o Diretor-Geral das Pescas e Aquicultura, atentos váriosfatores, designadamente as capturas médias na área e na época do anoem causa, pode, por despacho, tornar disponível a totalidade ou partedas quotas atribuídas a um ou mais navios, a todos os navios licenciadospara a captura da unidade populacional em causa.26 — Por despacho do Diretor-Geral das Pescas e Aquicultura, podeser determinado o encerramento da pesca de determinadas unidadespopulacionais das espécies constantes do Anexo ao presente despachoa fim de evitar situações de ultrapassagem das quotas nacionais.27 — Na eventualidade de as quotas atribuídas a Portugal para oano de 2012, ou anos seguintes, serem reduzidas, por força de deduçãode sobrepesca verificada em 2011, prevista no artigo 105.º do Regulamento(CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro, a DGPAfaz repercutir a redução proporcionalmente nas quotas atribuídas aosnavios cuja atividade tenha originado a sobrepesca ou, caso tal não sejapossível, sobre a totalidade da quota nacional.XI — Penalizações28 — No caso de as quotas nacionais não terem sido ultrapassadasem 2011 mas a sobrepesca praticada por algum navio ter prejudicadoa captura de quotas individuais atribuídas a outros navios, as quotasatribuídas para 2012, pelo presente despacho, aos navios que tenhamoriginado a referida sobrepesca são reduzidas das quantidades correspondentesao excesso verificado e adicionadas às quotas dos navios queficaram prejudicados.29 — Para efeitos de aplicação das penalizações resultantes da sobrepesca,entende-se que existe prejuízo na captura de quotas quando,à data do encerramento da pesca, um navio com quota disponível dedeterminada espécie fica impedido de a utilizar devido à sobrepescaverificada por parte de outro(s) navio(s) relativamente à referida espécie.Para efeitos de penalização ou ressarcimento dos navios envolvidos, éconsiderado o saldo das respetivas quotas individuais verificado à datado encerramento da pescaria.XII — Disposições finais30 — As quotas atribuídas pelo presente despacho não constituemdireitos adquiridos das empresas, podendo ser, a todo o tempo, retiradasou diminuídas em resultado de decisões nacionais ou da União Europeia,no âmbito da conservação e gestão de recursos.31 — O incumprimento das obrigações decorrentes da regulamentaçãoda União Europeia, das medidas adotadas no âmbito das OrganizaçõesRegionais de Pesca, das obrigações decorrentes dos Acordosda União Europeia com países terceiros ou outras aplicáveis no âmbitodas matérias do presente despacho, é punível nos termos do Decreto-Lein.º 278/78, de 7 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lein.º 383/98, de 27 de novembro, sem prejuízo de regimes sancionatóriosespecíficos constantes da referida regulamentação.7 de fevereiro de 2012. — O Secretário de Estado do Mar, ManuelPinto de Abreu.