Sujeito ativo do crime de desacato - BuscaLegis

® BuscaLegis.ccj.ufsc.brSujeito ativo do crime de desacatoClaudio Leal Soares1 NOÇÃO DE BEM JURÍDICOAo tratar da noção de bem jurídico, Noronha [1] afirma que o bem tutelado pelocrime de desacato é, como já dito, a dignidade, o prestígio, o respeito devido à funçãopública. O Estado é diretamente interessado em proteger o respeito a essa função, pois ele éindispensável à atividade e à dinâmica da administração. Sem o devido respeito, os agentespúblicos não poderiam exercer, de modo eficaz, suas funções, por via das quais é atingida afinalidade superior, de caráter eminentemente social, que a administração busca e procura.Diz-se que é impossível estabelecer uma disciplina social e política se os órgãospúblicos, através dos quais o Estado cumpre a sua função constitucional, sãodesrespeitados. [2]Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa Júnior, refletindo acerca do bem jurídicotutelado pelo crime de desacato, afirmam curiosamente o seguinte:A honra do funcionário é tutelada, mercê do desacato, de modo muito mais rigorosodo que a honra do particular. Tal se dá porque o funcionário é portador de um interessepúblico, desempenhando posto de particular relevo no ordenamento do Estado. [3]Pode-se perceber a importância que a noção de bem jurídico tem para o legisladorpenal. Em razão desse crime busca-se resguardar a base da atuação eficaz da administraçãopública (eficácia, segundo Capez [4], no sentido de fiel execução), através dos seusprepostos, os funcionários públicos, que são os instrumentos de persecução da finalidadesuperior estatal. Essa base de atuação eficaz nada mais é que o respeito devido à tarefahercúlea de realizar a vontade pública.Logo, quando alguém desacata um funcionário público, desrespeita, em primeirolugar, o próprio Estado presentado e representado pela vítima (conforme alhuresmencionado) e, em segundo lugar, a própria vítima (em sua honra), pois o crime épluriofensivo. O bem jurídico lesado pelo crime de desacato é, portanto e em últimaanálise, a honra funcional, que pertence à vítima, mas que também está acima dela, pois amesma é indisponível.

2 QUALQUER PESSOAO sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa. Qualquer do povo pode desacatarum funcionário público. A esse respeito, não há divergências. Doutrina e jurisprudência sãounânimes em considerar como sujeito ativo de desacato qualquer do povo.O advogado pode cometer desacato no exercício da sua atividade profissional? Capez[5] afirma que o advogado, a partir da liminar concedida na Ação Direta deInconstitucionalidade nº 1.127, pode cometer crime de desacato.O Art. 133, CF da Constituição Federal de 1988 dispõe: “o advogado é indispensávelà administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício daprofissão, nos limites da lei”. Percebe-se que o legislador constituinte, ao consagrar ainviolabilidade do exercício da advocacia, mandou que a lei a limitasse.A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), cumprindo omandamento constitucional, dispôs, no seu Art. 7º, § 2º, que:O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação oudesacato puníveis, qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, emjuízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessosque cometer.O Supremo Tribunal Federal, todavia, ao conceder a liminar alhures mencionada,suspendeu a eficácia da expressão “desacato”, contida no dispositivo da Lei nº 8.906/94.Segundo Ney Moura Teles [6], o STF, até esta data, quase dez anos após o ajuizamento,ainda não julgou o mérito da ação.Conforme o entendimento do STF, a imunidade prevista no Art. 133, CF somentepoderia abranger os crimes contra a honra, e não os crimes contra a Administração. Dissoresulta, portanto, que o advogado pode cometer desacato.3 FUNCIONÁRIO PÚBLICO DESPIDO DA CONDIÇÃOÉ majoritário o entendimento de que o funcionário público também pode desacatar,ele também pode ser autor do crime de desacato. Para que isso ocorra, é preciso ofuncionário público despir-se da sua qualidade ou agir fora da sua própria função. Discutese,porém, se é possível falar-se em desacato quando o agente é funcionário público e aofensa se refere às funções públicas.4 FUNCIONÁRIO PÚBLICO SUBORDINADO E FUNCIONÁRIO PÚBLICOSUPERIOR HIERÁRQUICO

Certamente, aqui se encontra o ponto de maior divergência doutrinária ejurisprudencial deste trabalho. É, também, ao lado do bem jurídico, o núcleo central daabordagem do tema proposto.Em se tratando do sujeito ativo do delito em apreço, podemos apresentar os trêsposicionamentos existentes acerca do fato de funcionário público poder ser ou não sujeitoativo de desacato. [7]Segundo a primeira corrente (Nélson Hungria, Vicente Sabino Júnior, Manzini,Antolisei) o funcionário público não pode ser sujeito ativo de desacato, a não ser que setenha despido da qualidade funcional ou o fato tenha sido cometido fora do exercício desuas funções. Como o desacato encontra-se no capítulo dos crimes praticados “porparticular” contra a administração em geral, entende-se que o autor deve ser um estranho.Se o autor for um funcionário público, não haverá desacato, subsistindo a ofensa comoinfração autônoma (injúria, lesão, ameaça etc.). Não há orientação dominante em nossajurisprudência. [8]Contra essa primeira corrente, tem-se o seguinte julgado do Superior Tribunal deJustiça: “O crime de desacato, por ser crime comum, pode ter no seu pólo ativo qualquerpessoa, inclusive funcionário público”. (STJ, HC 9.322/GO, Rel. José Arnaldo da Fonseca,DJU, 23-8-1999)E, ainda, segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RT 760/692-3), ofuncionário público pode sim ser sujeito ativo do crime de desacato, a exemplo doPromotor de Justiça que foi desacatado (agredido verbalmente) por funcionário público. OTJRJ entendeu que, no caso retro citado, houve desacato, pois o bem jurídico tutelado era (eé) o prestígio da função pública.Para a segunda corrente (Nélson Hungria, Bento de Faria, Luiz Regis Prado,Manzini), o funcionário público pode sim ser sujeito ativo, desde que seja inferiorhierárquico em relação ao ofendido. Se for superior ou se exercer funções de igualcategoria, não há desacato. Esta segunda corrente é criticada por Heleno Cláudio Fragoso,Magalhães Noronha, Nino Levi e Stefano Riccio. [9]Também contra esse entendimento, são os dois julgados a seguir:O sujeito ativo do desacato, segundo pressupõe a lei, há de ser extraneus, mas a estese equipara o funcionário que, maltrata física ou moralmente a outro in officio ou propterofficium. (TACRIM-SP – AC – Rel. Albano Nogueira – JUTACRIM-SP 73/235)Por outro lado, o “sujeito ativo do crime” (de desacato) pode ser qualquer pessoa,inclusive o funcionário público, quer exerça, ou não, a mesma função do ofendido (trechodo voto vencido do Juiz Goulart Sobrinho). (TACRIM-SP – AC – Rel. Lacerda Madureira– RT 452/386)Já para a terceira corrente, o funcionário público pode ser sujeito ativo de desacato emqualquer hipótese, seja superior ou inferior hierárquico à vítima. Damásio [10] filia-se a

esta terceira corrente. O funcionário público que pratica o fato contra outro despe-se dessaqualidade, equiparando-se ao particular, pois se o bem jurídico é o prestígio da funçãopública, seria incompreensível haver lesão apenas quando a conduta fosse praticada porparticular. Essa terceira corrente encontra fundamento em Heleno Cláudio Fragoso,Magalhães Noronha, Paulo José da Costa Júnior, Antonio Pagliaro Riccio, Maggiore,Vannini e Nino Levi. [11] Essa corrente é a posição mais aceita na doutrina.Diz com precisão Noronha:Se o ofendido, no delito em apreço, é primacialmente a Administração Pública ou oEstado, o superior, que ofende o inferior, ofende, como qualquer outra pessoa, aadministração não podendo ele sobrepor-se a esta. É óbvio que, tutelando-se aadministração, protegem-se seus agentes, não se excluindo seus humildes e modestos. [12](Grifos nossos)Logo abaixo, duas jurisprudências que advogam a perfeita viabilidade jurídica de seconsiderar funcionário público superior como sujeito ativo do crime de desacato (asegunda, inclusive, já carreada ao presente trabalho, alhures):O sujeito ativo do desacato, segundo pressupõe a lei, há de ser extraneus, mas a estese equipara o funcionário que, maltrata física ou moralmente a outro in officio ou propterofficium. (TACRIM-SP – AC – Rel. Albano Nogueira – JUTACRIM 73/235)Por outro lado, o “sujeito ativo do crime” (de desacato) pode ser qualquer pessoa,inclusive o funcionário público, quer exerça, ou não, a mesma função do ofendido. (trechodo voto vencido do Juiz Goulart Sobrinho) (TACRIM-SP – AC – Rel. Lacerda Madureira –RT 452/386)Ao analisar o sujeito ativo do crime de desacato, Noronha da possibilidade jurídica deum superior hierárquico cometer desacato em relação a um subordinado.Ao expor o entendimento daqueles que afastam a tese de desacato quando a ofensa éproferida por um superior contra um subordinado, Noronha [13] explica o fundamentodesse raciocínio, que está no fato da autoridade superior prevalecer sobre a inferior, onde aagressão praticada contra um subordinado configuraria não um desacato, mas um abuso defunção.Todavia, segundo os que aceitam e sustentam poder haver desacato de um superiorem relação ao seu subordinado, entre os quais Noronha pessoalmente se inclui, afirmamque:O ultraje não ofende apenas o indivíduo, isto é, não é apenas ofensa ao indivíduo queé revestido de autoridade, é sempre também ofensa à honra e ao decoro da administraçãopública. Se assim é, irrelevante é a relação entre o ofensor e o objeto material pessoal daofensa, necessário sendo sempre e unicamente determinar se há ofensa à administraçãopública. [14]

Expondo sua opinião acerca do assunto, Noronha elucida de vez a questão. Diz ele:Se o ofendido, no delito em apreço, é primacialmente a administração pública ou oEstado, o superior, que ofende o inferior, ofende, como qualquer outra pessoa, aadministração, não podendo ele sobrepor-se a esta. É óbvio que, tutelando-se aadministração, protegem-se seus agentes, não se excluindo os humildes e modestos. Há aconsiderar ainda o seguinte. Se o delito em estudo pode ser cometido pelo particular, quenão é nem superior nem inferior hierárquico do funcionário, não se vê por que, em setratando de servidores públicos, há de se atentar à relação hierárquica, quando está em jogoo mesmo bem jurídico e quando o funcionário, ao cometer tal crime, despe-se dessaqualidade, agindo e sendo considerado como particular. [15]Regis Prado [16] aparenta raciocinar contraditoriamente quando se posiciona arespeito da viabilidade de desacato entre superior e subordinado. Diz o autor que se oagente é justamente o superior hierárquico da vítima, não se configura o desacato, o mesmoocorrendo se ambos exercem a mesma função e situam-se no mesmo nível hierárquico,podendo a conduta amoldar-se a outro tipo legal, dependendo das elementares presentes.Na seqüência, o suposto choque de idéias.Prosseguindo nos seus argumentos, Regis Prado [17] faz uma ressalva de que não sepode olvidar o seguinte: No delito de desacato, a ofensa não se dirige diretamente aoindivíduo (autoridade), mas primordialmente à Administração Pública. Daí ser indiferenteao reconhecimento do desacato o fato do sujeito ativo encontrar-se ou não no mesmo níveldo funcionário ofendido.Portanto, com base no exposto, depreende-se a ausência de posicionamento do autorem relação ao fato de haver ou não crime de desacato perpetrado contra subordinado, poismostrou-se, no mínimo, confuso em relação às suas conclusões científicas. Regis Pradolimitou-se, tão somente, a expor o que é mais discutido no meio doutrinário. Entretanto, aressalva supra consignada não existe por acaso. Ela demonstra, certamente, uma forteinclinação no sentido de admitir superior hierárquico como sujeito ativo de desacato, apesarde, curiosamente, negar tal possibilidade em anterior ilação contundente.5 CONCLUSÃONão há espaço, data maxima venia, para enxergar outro bem jurídico tutelado a partirdo crime de desacato. Em se tratando do crime de desacato, o único valor penal protegido,que sempre existiu desde o começo (desde a exposição de motivos do Código Penal), é adignidade da Administração Pública, a honra funcional (que pertence ao funcionário, masque a ele sobrepõe-se).Refutadas estão, portanto, as considerações acerca do respeito ao princípio dahierarquia funcional, entre superior e subordinado, como forma de obstar o reconhecimentoda existência de desacato entre funcionários públicos hierarquicamente desiguais, pois em

se tratando do prestígio da Administração Pública, esta, por si só, fagocita o princípioacima, dada a sua maior relevância.Não se deve perder de vista o sentido do crime de desacato, assim como em relaçãoaos demais congêneres do mesmo Capítulo II. E qual seria? Todos eles, por vontade dolegislador, colimam afastar condutas lesivas ao seio da Administração Pública. Para tanto,não importa se o causador da lesão é um funcionário público superior ou inferiorhierárquico à vítima funcional. O que importa é que a sua conduta, quando dirigida a umfuncionário público, viola e molesta gravemente o que deveria permanecer intangível, asaber: o brio administrativo, o decoro da instituição, a dignidade da Administração Pública.REFERÊNCIAS:CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. V. 3. São Paulo: Saraiva, 2004.JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. V. 4. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1989.NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, v. 4, 1988.PAGLIARO, Antonio; DA COSTA JÚNIOR, Paulo José. Dos Crimes Contra aAdministração Pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999.PRADO Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. 4. São Paulo: Revista dosTribunais, 2002.TELES, Ney Moura. Direito Penal. V. 3. São Paulo: Atlas, 2004.[1] NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1988, v. 4, p. 303.[2] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revistados Tribunais, 2002, v. 4, pp. 506-507.[3] PAGLIARO, Antonio; DA COSTA JÚNIOR, Paulo José. Dos Crimes Contra aAdministração Pública. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 205.[4] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2004, v. 3, p. 490.[5] CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, v. 3, 2004, p. 492.[6] TELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2004, v. 3, p. 543.[7] JESUS, Damásio E. de. Direito Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, v. 4, 1999, p.189.