A ótica contemporânea do princípio da dignidade humana ... - ABDPC

Com o advento do Iluminismo e a centralidade do homem faz a dignidadehumana migrar para a filosofia, tendo por fundamento a razão, a capacidade devaloração moral e autodeterminação do indivíduo. Vivenciamos a saída doconceito da esfera teocêntrica para a antropocêntrica.Ao longo do século XX, a dignidade humana torna-se um objetivo políticocativado pelo Estado e pela sociedade. Após as barbáries da Segunda GrandeGuerra Mundial, a idéia de dignidade humana paulatinamente passaefetivamente para o mundo jurídico em função de dois movimentos: o primeirofoi o surgimento de uma cultura pós-positivista que tanto reaproximou o Direitoda Filosofia moral e da Filosofia política, atenuando a outrora separação radicalimposta pelo positivismo normativista.O segundo movimento consistiu na efetiva inclusão da dignidade humana emdiferentes diplomas legais internacionais e Constituições de Estadosdemocráticos.Portanto, a dignidade humana 10 convertida em um conceito jurídico apresentoua dificuldade de se definir um conteúdo mínimo a fim de se tornar umacategoria operacional e útil (seja no plano interno ou internacional).A autonomia é o elemento ético da dignidade, ligado à razão e atuação davontade, na conformidade de determinadas normas. É, portanto parte dadignidade a capacidade de determinação, o direito do indivíduo de decidir oscaminhos da própria vida e de desenvolver livremente sua personalidade.Ter autonomia significa também poder de realizações, ponderações de valoresmorais, de laborar escolhas existenciais, o que inclui sobre religião, opçãosexual, trabalho, ideologia e outras opções personalíssimas, que não podemser subtraídas do ser humano sem violar visceralmente sua dignidade.A autodeterminação pressupõe determinadas condições pessoais e sociaispara seu exercício. A autonomia tem uma dimensão privada e outra pública.Sendo na órbita privada, é conteúdo essencial da liberdade no direito deautodeterminação, sem interferências externas ilegítimas.Corresponde o direito à igualdade em sua dimensão material. No plano dosdireitos políticos, a dignidade se expressa como autonomia política,identificando o direito de cada um participar no processo democrático.A autêntica democracia significa uma parceria de todos que dinamiza o projetode autogoverno, cada pessoa tem o direito de participar politicamente e de10 Aquém daquele patamar, ainda quando haja sobrevivência, não há dignidade. O elenco de prestaçõesque compõe o mínimo existencial comporta variação conforme a visão subjetiva de quem o elabore, masparece haver razoável consenso de que inclui: renda mínima, saúde básica e educação fundamental. Háainda, um elemento instrumental, que é o acesso à justiça, indispensável para a exigibilidade e efetivaçãodos direitos (Luís Roberto Barroso).www.abdpc.org.br